DEFINIÇÃO

Licença concedida ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, a fim de que o mesmo possa afastar-se, por até três meses, do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de eventos de capacitação que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Instituição, conforme plano anual de capacitação.

INFORMAÇÕES GERAIS:

• A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a trinta dias;
• Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis;
• A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição;
• O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão se posicionou através da Nota Técnica nº 178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, no sentido de ser possível a concessão de licença capacitação ao servidor, para elaborar trabalho de conclusão de curso de Graduação ou Pós-Graduação lato sensu, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.707, de 2006, desde que o objeto do curso esteja inserido no Plano Anual de Capacitação do órgão, assim como a capacitação esteja no contexto das atribuições do cargo do servidor;
• Ao receber o processo para ciência, o solicitante deverá conservá-lo na Unidade/Órgão para, após o término da atividade de qualificação, anexar comprovante de frequência e/ou certificado de conclusão, com visto da chefia imediata, e encaminhá-lo à Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal;
• No caso de interrupção por licenças ou outros motivos que impossibilitem a continuidade da licença para capacitação, o servidor deverá notificar, através do processo de solicitação, a chefia imediata. Este deverá ser encaminhado pela direção da Unidade/Órgão à Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal para as devidas providências.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Requerimento do servidor, contendo a data a partir da qual é solicitada a licença, o período a ser gozado, bem como justificativa da solicitação e formalizar processo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data em que pretende ter início a licença-capacitação.
• Parecer da chefia imediata, com encaminhamento da direção da Unidade/Órgão
• Documento de aceite da instituição promotora, se houver
• Programa do evento de capacitação solicitado, traduzido caso não seja apresentado na língua portuguesa

PROCEDIMENTO:

FUNDAMENTO LEGAL

• Artigos 81 e 87 da Lei 8.112/90, com redação alterada pela Lei nº 9.527/97.
• Decreto nº 5.707/2006.
• Nota Técnica nº 178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP.