Manual do Servidor - Remoção e movimentação de Servidores (as) vítimas de violência doméstica e familiar

DEFINIÇÃO

A remoção ou movimentação a pedido em situações de violência doméstica e familiar consiste no deslocamento da pessoa servidora, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede, com a finalidade de proteger sua vida e sua integridade física ou psicológica, nos termos da Lei nº 8.112/1990, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Portaria Conjunta MGI/MMulheres nº 88, de 3 de dezembro de 2025.

REQUISITOS BÁSICOS

• ser mulher ocupante de cargo público efetivo na UFPA ou homem ocupante de cargo público efetivo na UFPA que esteja em relação homoafetiva;
• estar em situação de violência doméstica e familiar;
• apresentar requerimento acompanhado de documentação que demonstre a situação, conforme a modalidade de remoção solicitada;
• apresentar laudo de junta médica oficial somente quando o pedido estiver fundamentado em motivo de saúde.

INFORMAÇÕES GERAIS

• A remoção poderá ser solicitada por mulheres ocupantes de cargo público efetivo e por homens ocupantes de cargo público efetivo que estejam em relação homoafetiva, quando submetidos a situação de violência doméstica e familiar.
• A remoção poderá ser: (a) vinculada, quando o risco estiver comprovado nos termos do art. 2º; (b) discricionária, mediante análise do caso concreto nas situações do art. 3º; ou (c) por motivo de saúde, quando junta médica oficial comprovar lesão à integridade física ou psicológica, conforme o art. 4º da Portaria Conjunta MGI/MMulheres nº 88/2025.
• A pessoa servidora poderá indicar uma ou mais localidades de destino. A Administração decidirá entre as localidades indicadas, considerando o interesse da pessoa requerente, o interesse público e a disponibilidade de unidades na localidade.
• Os pedidos de remoção serão tratados com prioridade. O prazo para decisão será de até cinco dias úteis nas hipóteses dos arts. 2º e 3º da Portaria Conjunta MGI/MMulheres nº 88/2025 e de até dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, na hipótese de remoção por motivo de saúde.
• Em caso de cessação da situação de violência doméstica e familiar, a pessoa servidora poderá requerer nova remoção para alguma das localidades anteriores, mediante a apresentação de documentação comprobatória.
• O processo deverá ser formalizado eletronicamente pelo SIPAC, em caráter sigiloso, com acesso limitado aos agentes públicos indispensáveis à sua análise e decisão.
• O ato de concessão da remoção será publicado sem identificação nominal da pessoa servidora.
• As movimentações realizadas com base na Portaria Conjunta MGI/MMulheres nº 88/2025 serão concedidas por prazo indeterminado.
• A remoção não implicará perda dos direitos e das vantagens permanentes a que a pessoa servidora faça jus, ressalvado o disposto na legislação.
• Por se tratar de remoção a pedido, não haverá pagamento de ajuda de custo decorrente da mudança de domicílio, nos termos do art. 53, § 3º, da Lei nº 8.112/1990.
• Quando houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica, ou quando o pedido não for decidido no prazo estabelecido, a Administração poderá adotar, mediante solicitação da pessoa interessada e decisão fundamentada, providências acauteladoras até a conclusão do processo.
• Em caso de movimentação de docentes, caberá à Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (Proplan) avaliar e definir as unidades aptas a recepcionar a pessoa, considerando as necessidades institucionais e o planejamento da força de trabalho.

DOCUMENTAÇÃO

Além do requerimento de remoção, a pessoa servidora deverá apresentar documentação correspondente à modalidade solicitada:

• Remoção vinculada: decisão judicial que determine o afastamento da pessoa agressora do lar, a restrição do porte de armas, a proibição de aproximação ou contato ou a proibição de frequentar determinados lugares; medida de afastamento determinada por autoridade policial; ou documento de autoridade pública que constate o risco, como auto de prisão em flagrante relacionado à violência doméstica e familiar.
• Remoção discricionária: boletim de ocorrência; pedido de medida protetiva de urgência; exame de corpo de delito; registro de chamadas para os canais 100, 180, 190, 193 ou 197; relatórios da rede de atendimento ou da unidade de atenção à saúde; registros que comprovem a violência; ou outros meios de prova admitidos em direito.
• Remoção por motivo de saúde: laudo emitido por junta médica oficial que comprove efetiva lesão à integridade física ou psicológica, acompanhado de documentação que demonstre a situação de violência doméstica e familiar.

Quando o ato for vinculado (determinação de autoridade policial/judicial): poderão ser utilizados como comprovação decisão judicial concedendo medida protetiva de urgência; ou medida protetiva deferida por autoridade policial/delegado; ou auto de prisão em flagrante da pessoa agressora;

Quando o ato não for vinculado/Ato discricionário (demais casos reconhecidos pela Administração): Boletim de Ocorrência (BO); exames de corpo de delito; comprovantes de chamadas aos canais 180, 190, 100, 193 ou 197; relatórios do serviço social/psicologia da rede de atendimento à mulher ou da unidade de atenção à saúde do servidor e outros;

Para casos de Remoção por saúde: Laudo ou parecer de Junta Médica Oficial comprovando a lesão à integridade física ou psicológica.

FLUXO DO PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único);
Lei nº 11.340/2006, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
Portaria Conjunta MGI/MMULHERES nº 88, de 3 de dezembro de 2025.

CONTATO

Coordenadoria de Planejamento da Força de Trabalho - CPFT
1° Andar Prédio Reitoria
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(91)3201-7553