UFPA/PROGEP - COMUNICA Nº 511

Belém, 11 de abril de 2024

A Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Gestão de Pessoal comunica que o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), lançou recentemente um sistema estruturante para o acompanhamento, controle de horas e o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Essa gratificação foi regulamentada pelo Decreto Nº 11.069 , de 10 de maio de 2022, cujas orientações foram estabelecidas pela Instrução Normativa SGP/MGI Nº 33, de 13 de novembro de 2023. Esse novo sistema tem por objetivo, conforme enunciado no art. 2 da Instrução Normativa SGP/MGI Nº 01, de 8 de janeiro de 2024:

• "I - Auxiliar órgãos e entidades do Sipec na execução, registro e controle de atividades passíveis de GECC;
• II - Auxiliar órgãos e entidades do Sipec no cálculo do valor do pagamento, por hora de atividade de GECC realizada por servidor público;
• III - Realizar o controle de horas anuais de atividades passíveis de GECC por servidor;
• IV - Solicitar o acréscimo de horas anuais por excepcionalidade;
• V - Unificar as informações referentes à execução (...)".

Importante destacar que o uso desse sistema se tornou obrigatório para todas as entidades da Administração Pública Federal a partir do mês de fevereiro. Desta forma, as atividades relacionadas à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), bem como seus respectivos pagamentos, devem ser cadastrados no sistema previamente à sua realização. Ressalta-se, ainda, que o Decreto no 11.069/2022 (art. 3o, inciso VII) ainda indica que "não será concedida a GECC para servidor que executar atividade sem prévia formalização em processo administrativo específico".

Assim, para orientação de vossas unidades, os novos fluxos para pagamento de atividades relacionadas a cursos e para o pagamento de atividades relacionadas a concursos deve seguir os procedimentos conforme orientações que constam no manual do servidor .

Recomendamos que sejam realizados os ajustes internos necessários para condução dos novos procedimentos nas unidades. Para mais informações, acesse aqui. Eventuais dúvidas podem ser tratadas com a Diretoria de Capacitação e Desenvolvimento (CAPACIT/PROGEP) pelo endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Atenciosamente,

Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal