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Afastamento para Desenvolvimento de Servidores

Em atendimento à determinação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), expressa por meio do Decreto n° 9.991/2019, consideram-se afastamentos para participação em ações de desenvolvimento:


I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;
III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e
IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990.

As solicitações de afastamento devem ser encaminhadas para a Coordenadoria de Análise técnica – CATEC, com as seguintes documentações:

  • Requerimento padrão: Disponível no site da Progep, no botão “Manual do Servidor” .
  • Apresentação de documento emitido pela instituição promotora da ação de desenvolvimento (original): comprovando as informações declaradas sobre o curso (nome, instituição, local e carga-horária), bem como a comprovação de aceite, inscrição ou matrícula do requerente no curso ou programa de pós-graduação;
  • Cópia do trecho do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP/2021): no qual encontra-se indicada a necessidade de desenvolvimento que ensejará o afastamento. PDP/2021 disponível no link ;
  • Currículo atualizado do servidor extraído do SIGEPE – Banco de Talentos. Para obtenção do currículo, o requerente deverá cadastrar-se pelo endereço eletrônico https://bancodetalentos.economia.gov.br ou via aplicativo de smartphone;
  • Termo de Compromisso (original), declarando ciência das disposições constantes nas normas internas e externas. Documento pode ser acessado no site da Progep, no botão “Manual do Servidor”
  • Manifestação da chefia imediata da unidade de lotação do servidor (original) contendo: a) sua concordância quanto à solicitação, justificando o interesse da administração pública naquela ação de desenvolvimento e se a mesma está alinhada com o órgão de exercício/lotação, à carreira, ao cargo efetivo ou ao cargo/função comissionado do requerente; b) manifestação informando que o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabiliza o cumprimento das atividades previstas ou a jornada de trabalho do requerente; c) como a unidade de lotação pretende garantir a manutenção das atividades atribuídas ao requerente durante seu afastamento.
  • Anuência da autoridade máxima da unidade de lotação do servidor (original), nos seguintes termos: a) quando o requerente for integrante de unidade acadêmica ou acadêmica especial: ata do colegiado máximo aprovando o afastamento; b) quando o requerente for integrante de unidade administrativa ou órgão suplementar: aprovação pelo dirigente máximo da unidade.

Após a finalização, o servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades, devendo apresentar:

  • I - certificado ou documento equivalente que comprove a participação;
  • II - relatório de atividades desenvolvidas; e
  • III - cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso.

A não apresentação da documentação de que tratam os incisos I, II e III do caput sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente.

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