DEFINIÇÃO

Valor pago ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, conforme a Lei 12.772/2012 que trata sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

A. Requerimento de Retribuição Por Titulação;
B. Documento que comprove o Título: Diploma ou documentos exigidos pela Nota Técnica SEI No 13/2019 sendo eles: 1 - Documento formal (Ex: Ata de aprovação, Declaração e Histórico) expedido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação; 2 - comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma.

Observações Gerais: Nos casos em que há necessidade de Pagamento de Exercícios Anteriores, com o Processo Administrativo Eletrônico (PAE-UFPA) não há exigência de que este documento seja instruído desde seus atos iniciais. A Declaração será Adicionada pela Coordenadoria de Administração de Pagamento (CAP/PROGEP) para que seja assinada eletronicamente pelo servidor.

PROCEDIMENTO:

FUNDAMENTO LEGAL:

• Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012./li>

CONTATO:

Coordenadoria de Análise Técnica - CATEC
Telefone: 3201-7540