DEFINIÇÃO:

É a passagem para a inatividade remunerada, após o preenchimento de TODOS os requisitos legais que garantam aquele direito.

INFORMAÇÕES GERAIS:

• Os proventos na aposentadoria voluntária (aquela que depende de requerimento do interessado) podem ser integrais ou pela média das 80 maiores contribuições;
• Os proventos de aposentadoria, em nenhuma hipótese, poderão exceder o valor da remuneração na atividade;
• A aposentadoria voluntária pode acontecer a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais e antes do aniversário de 75 anos, visto que aos 75 anos o servidor deverá ser aposentado pela aposentadoria compulsória;
• A exigência de tempo mínimo, contínuo ou não, no serviço público, aproveita períodos trabalhados na esfera federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal;
• O servidor ocupante cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, cargo temporário, de emprego ou função pública, aposenta-se pelas regras do regime geral de previdência social, sendo as suas contribuições recolhidas para àquele regime.

REQUISITOS BÁSICOS:

PROVENTOS INTEGRAIS

REGRA GERAL: VIGENCIA DA EC 41/2003 A PARTIR DE 31/12/2003 - VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAL

HOMEM	MULHER
60 anos de idade	55 anos de idade
35 anos de Contribuição	30 anos de Contribuição
10 anos de Serviço Público (efetivo exercício)	10 anos de Serviço Público ( efetivo exercício)
05 anos no Cargo	05 anos no Cargo
Observação: Concede Abono

REGRA DE TRANSIÇÃO: VIGENCIA DA EC 41/2003 A PARTIR DE 31/12/2003 – ARTIGO 6º - COM PROVENTOS INTEGRAIS – PROFESSOR, 1 E 2º GRAU, MAGISTÉRIO SUPERIOR E TECNICO ADMINISTRATIVO

HOMEM	MULHER
Estar no serviço público em 31/12/2003	Estar no serviço público em 31/12/2003
Idade mínima de 60 anos	Idade mínima de 55 anos
35 anos de Contribuição	30 anos de Contribuição
05 anos no Cargo	05 anos no Cargo
20 anos de Serviço Público (efetivo exercício)	20 anos de Serviço Público (efetivo exercício)
10 anos na carreira	10 anos na carreira
Observação: Não concede Abono

REGRA DE TRANSIÇÃO: VIGENCIA DA EC 41/2003 A PARTIR DE 31/12/2003 – ARTIGO 2º - COM PROVENTOS INTEGRAIS – MAGISTÉRIO

HOMEM	MULHER
Estar no serviço público em 16/12/1998	Estar no serviço público em 16/12/1998
Idade mínima de 53 anos	Idade mínima de 48 anos
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição
05 anos no Cargo	05 anos no Cargo
Apurar tempo informado até 16/12/1998 em dias.	Apurar tempo informado até 16/12/1998 em dias.
Bônus de 17% do tempo apurado até 16/12/1998	Bônus de 20% do tempo apurado até 16/12/1998
Pedágio de 20% do tempo que falta para aposentar	Pedágio de 20% do tempo que falta para aposentar
Observação: Concede Abono

REGRA DE TRANSIÇÃO: VIGENCIA DA EC 47/2005 A PARTIR DE 31/12/2003 – ARTIGO 3º - COM PROVENTOS INTEGRAIS

HOMEM	MULHER
Estar no serviço público em 16/12/1998	Estar no serviço público em 16/12/1998
Idade mínima de 60 anos	Idade mínima de 55 anos
25 anos de tempo no serviço público (efetivo exercício)	25 anos de tempo no serviço público (efetivo exercício)
05 anos no Cargo	05 anos no Cargo
15 anos na carreira	15 anos na carreira
Redutor de 1 ano de idade para cada ano trabalhado a mais	Redutor de 1 ano de idade para cada ano trabalhado a mais.
Tempo de contribuição base para redução de idade 35 anos ( 12.775 dias)	Tempo de contribuição base para redução de idade 30 anos (10.950 dias)
Observação: Concede Abono / Com Paridade

PROVENTOS PROPORCIONAIS

REGRA GERAL: VIGENCIA DA EC 41/2003 A PARTIR DE 31/12/2003 - VOLUNTÁRIA PELA MÉDIA DAS 80 MAIORES CONTRIBUIÇÕES

HOMEM	MULHER
65 anos de idade independente do tempo de contribuição	60 anos de idade independente do tempo de contribuição
10 anos de Serviço Público (efetivo exercício)	10 anos de Serviço Público (efetivo exercício)
05 anos no Cargo	05 anos no Cargo
Observação: NÃO Concede Abono

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Requerimentos Padrão para aposentadoria
• Declaração do Imposto de Renda
• Certidão Negativa de Débito junto a Fazenda Federal
• Cópia do CPF
• Cópia da Carteira de Identidade
• Cópia do último contracheque recebido na atividade
• "Nada Consta" junto a biblioteca central da Ufpa

PROCEDIMENTO:

Etapa	Unidade	Procedimento
1	Processo Eletrônico	Abrir processo eletrônico no Sipac
2	Secretária	Para encaminhamentos
3	CRCAP	Para análise e instrução do processo
4	DGP	Para análise e deferimento
5	Pró - Reitor	Para autorização
6	CRCAP	Para publicação do Ato
7	Reitor	Para assinatura da portaria
8	CRCAP	Para registro no SIAPE
9	CAP	Para ajuste financeiro na folha do servidor
10	CRCAP	Para informar no SISAC e CGU
11	Arquivo	Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

• Artigo 40 da Constituição Federal
• Emenda Constitucional 41/2003
• Emenda Constitucional 47/2005

CONTATO:

Coordenadoria de Registro e Controle de Aposentadorias e Pensões
Telefone: 3201-7752


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