DEFINIÇÃO:

É um incentivo concedido ao servidor, pertencente ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo. Terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

REQUISITOS BÁSICOS:

Obtenção de titulação, certificado ou diploma que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual o servidor é titular.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

• O Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual seja titular, independentemente do nível de classificação do cargo ocupado.;
• O benefício é concedido a partir do pedido do(a) interessado(a), mediante apresentação de documentação que comprove a conclusão de graduação, especialização, mestrado ou doutorado que exceda a titulação exigida para ingresso no cargo;
• Os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação iniciam a partir da >data do cadastro do processo no SIPAC, desde que tenham sido atendidas todas as exigências legais para concessão;
• Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão, desde que o título tenha sido obtido até a data da aposentadoria ou da instituição da pensão;
• Os percentuais de Incentivo à Qualificação podem ser consultados no quadro a seguir (Anexo IV da Lei nº 11.091/2005):;

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o cargo	Percentual %
Ensino fundamental completo.	10%
Ensino médio completo.	15%
Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo.	20%
Curso de graduação completo.	25%
Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h.	30%
Mestrado.	52%
Doutorado.	75%

PROCEDIMENTO E DOCUMENTAÇÃO:

Documento	Assinante no sistema
Requerimento de Incentivo à Qualificação (modelo carregável no SIPAC).	Requerente
Diploma ou certificado de conclusão do curso. Em caso de titulação obtida no exterior, o documento deverá ser devidamente reconhecido/revalidado para que seja aceito	Requerente
Na ausência da titulação (item anterior), são aceitos os seguintes documentos provisórios, cumulativamente: (a) documento formal expedido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação; (b) comprovante de >início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma; (c) Termo de compromisso para apresentação de certificado ou diploma assinado (modelo carregável no SIPAC), indicando o comprometimento do interessado em apresentar a versão final do título no prazo de seis meses.	Requerente

FLUXO PROCESSO:

Etapa	Unidade	Procedimento
1	Processo Eletrônico	Abrir processo eletrônico no Sipac (Manual com passo a passo aqui)
2	CATEC	Análise do processo
3	DGP	Deferimento
4	CRMP	Emissão da portaria
5	Pró-reitor	Assinatura da Portaria
6	CRMP	Registro do ato
7	CAP	Ajustes financeiros na remuneração do Servidor. Lançamento dos retroativos financeiros no SIAPE, quando for o caso.
8	Arquivo	Arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

• Lei nº 11.091/2005, com redação dada pela Lei nº 15.141/2025.
• Decreto nº 5.824, de 29/06/2006.
• Resolução CNS/MEC nº 01/2025.

CONTATO:

Coordenadoria de Análise Técnica - CATEC
1° Andar Prédio Reitoria
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