Manual do Servidor - Requisição

DEFINIÇÃO

A requisição, regulamentada pelo art. 9º do Decreto nº 10.835/21, é modalidade de afastamento para servir em outro órgão ou entidade em que não há necessidade de concordância do órgão ou da entidade de origem. A requisição não altera a lotação do servidor, apenas seu exercício:

A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.

REQUISITOS BÁSICOS

• I – Órgão ou entidade requisitante deve possuir a prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos;
• II – A requisição não poderá ser nominal (exceção para as requisições da Presidência e Vice-Presidência da República);
• III – As atribuições do agente público requisitado devem estar de acordo com as que forem ser exercidas no órgão ou na entidade requisitante.

INFORMAÇÕES GERAIS

• A entidade requisitante deverá encaminhar ofício a Reitoria da UFPA para abertura do processo;
• A requisição será concedida por prazo indeterminado, excetos nos casos previstos em lei;
• O servidor deverá continuar exercendo suas atividades na UFPA até a publicação da portaria de requisição;
• O Sistema de Portarias (SIPRO) notificará automaticamente via e-mail o servidor e a unidade quando for criada a portaria.
• A publicação do ato de requisição no Diário Oficial da União pelo MEC, meio de comunicação oficial ao servidor, implica a automática alteração de exercício do servidor e a apresentação do servidor no órgão ou entidade de destino, e órgão deverá informar seu efetivo em exercício no prazo de 30 (trinta) dias quando for em outra sede;
• O encerramento da requisição não poderá ser feito por ato unilateral da UFPA. Deverá ser solicitado pelo órgão requisitante ou pelo servidor requisitado;
• Não há publicação de portarias de requisição com data retroativa, portanto é de extrema importância que o servidor se mantenha em suas atividades até a publicação da portaria, para que não venham ocorrer danos financeiros ao servidor ou entre os acordos dos órgãos envolvidos;
• O servidor requisitado continua recebendo pela universidade, no entanto será retirada função ou similar, adicionais de insalubridade ou periculosidade e auxílio transporte, caso os tenha, e auxílio alimentação dependendo da manifestação de opção no processo;
• O recebimento pela função que o servidor venha assumir em outro órgão é feita diretamente pelo órgão requisitante;
• De acordo com a Resolução n. 5.087 CONSEPE, de 03.10.2018, Art. 4º, VI, a requisição gera lastro para contratação de professor substituto a partir da data da publicação da portaria.

DOCUMENTAÇÃO

FLUXO PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

• Art. 93 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990
• Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021
• Portaria Conjunta nº 358, de 2 de setembro de 2019
• Portaria Conjunta Nº 106, de 19 de novembro de 2019
• Ofício-Circular nº 1/2021/MOV/CAP/CGGP/SAA-MEC, de 24 de setembro de 2021

Coordenadoria de Planejamento da Força de Trabalho - CPFT

Coordenadoria de Planejamento da Força de Trabalho - CPFT
1° Andar Prédio Reitoria
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
(91) 3201-7553