DEFINIÇÃO

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

REQUISITOS BÁSICOS

Ser estudante regularmente matriculado e comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e de trabalho.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

PROCEDIMENTO E DOCUMENTAÇÃO

Documento	Assinante no Sistema
1. Requerimento de Horário Especial Servidor Estudante (Carregável no SIPAC no ato da solicitação).	Requerente
2. Comprovante de Matrícula.	Requerente
3. Comprovante de horário das aulas, ou cronograma das atividades a serem desenvolvidas durante o período de compensação, com o parecer do orientador (no caso de pós-graduação).	Requerente
4. Manifestação da Chefia Imediata (assinado pela chefia imediata e direção da unidade).	Requerente
5. Histórico Escolar do semestre ou ano anterior, ou relatório das atividades desenvolvidas no período anterior (no caso de pós-graduação) quando se tratar de renovação.	Requerente

PROCEDIMENTO:

Etapa	Unidade	Procedimento
1	Processo Eletrônico	Abrir processo via SIPAC (login>mesa virtual>abrir processo)
2	Unidade do servidor	Assinatura e/ou parecer da chefia imediata
3	CATEC	Análise
4	CRMP	Para emissão de Portaria e registro do Ato
5	CAP	Para ajustes financeiros na remuneração do servidor
6	Arquivo PROGEP	Arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

Artigos 98, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (D.O.U. de 12/12/1990)
Decreto nº 1.590/95, de 10/08/1995
Decreto nº 1.867/1996, de 17 de abril de 1996.

CONTATO

Coordenadoria de Análise Técnica - CATEC
1° Andar Prédio Reitoria
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