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Manual do Servidor - Trabalho Voluntário

DEFINIÇÃO

O Programa de Prestação de Trabalho voluntário corresponde à atividade não remunerada, sob a forma de prestação do cidadão nas atividades de ensino , pesquisa, extensão ou outros serviços e assistência.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • O trabalho voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
  • A iniciativa para o desenvolvimento das atividades do programa de que trata esta resolução deve partir das Unidades colegiadas ou serviços, mediante Proposta de Prestação de trabalho e dependerá de autorização do reitor;
  • As propostas de inclusão de Docentes no programa de prestação de trabalho voluntário, para atividades de ensino de graduação e de pós-graduação, serão analisadas, previamente, pela câmara de ensino de graduação e/ou pela câmara de pesquisa e pós-graduação do CONSEPE;
  • O voluntário não terá direito à voto nos órgãos colegiados de qualquer natureza;
  • As atividades de ensino, pesquisa ou extensão, bem como as de outros serviços ou de assistência serão exercidas em corresponsabilidade com docente ou servidor do quadro efetivo da UFPA;
  • A participação inicial do Voluntario é de até 2 (dois) anos, permitindo-se renovações;
  • O termo de adesão poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação formal à outra Parte;
  • Após finalizada a execução do trabalho proposto e acordado, a Universidade Federal do Pará expedirá um certificado que comprova a participação no programa de prestação de trabalho voluntário.

REQUISITOS BÁSICOS:

Ser Cidadão e demonstrar qualificação para o desempenho da função.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Termo de adesão ao programa de prestação de trabalho voluntário na Universidade Federal do Pará: Acesse aqui o documento

1. Participação do Programa de Prestação de Trabalho Voluntário em atividade de graduação.
Deve ser juntada Justificativa da instância acadêmica correspondente (atividade de graduação) ou coordenador do curso (pós-graduação); copia da ata de aprovação da proposta pelo colegiado respectivo; plano de trabalho; cronograma de execução do plano de trabalho; declaração de corresponsabilidade; três vias do termo de adesão ao programa de prestação de trabalho voluntário assinado.

2. Participação do Programa de Prestação de Trabalho Voluntário em atividade de pós-graduação.
Deve ser juntada Justificativa da instância acadêmica correspondente (atividade de graduação) ou coordenador do curso (pós-graduação); copia da ata de aprovação da proposta pelo colegiado respectivo; plano de trabalho; cronograma de execução do plano de trabalho; comprovante de capacitação de formação correspondente em nivel de pós-graduação; produção cientifica relevante; declaração de corresponsabilidade; três vias do termo de adesão ao programa de prestação de trabalho voluntário assinado.

3. Participação do Programa de Prestação de Trabalho Voluntário para o exercício de função técnico-administrativa.
Deve ser juntada Justificativa unidade do serviço; plano de trabalho; declaração de corresponsabilidade; três vias do termo de adesão ao programa de prestação de trabalho voluntário assinado.

4. Renovação do exercício do Trabalho voluntário deve ser proposta pela Unidade interessada, com antecedência mínima de 60 dias do termino do prazo, devendo vir acompanhado de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo voluntário no período de vigência do termo de adesão, bem como de declaração de concordancia entre as partes.

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Unidade Interessada Abertura de processo e juntada de documentação
2 CLON Análise da documentação
3 CONSEP/CONSAD Para apreciação e decisão acerca do trabalho Voluntário
4 Reitor Assinatura do termo do Trabalho voluntário

FUNDAMENTO LEGAL:

registrado em:
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