DEFINIÇÃO:

Despesas de exercícios anteriores são valores devidos a servidores, aposentados e pensionistas, reconhecidos pela Administração de ofício ou a pedido, e não pagos no exercício financeiro em que o direito surgiu. Ocorrem, por exemplo, em progressões, retribuição por titulação, adicionais e auxílios concedidos com efeitos financeiros em ano anterior. O pagamento observa a prescrição quinquenal e as regras da Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155, de 7 de janeiro de 2026 (art. 2º).

INFORMAÇÕES GERAIS:

• O pagamento de exercícios anteriores não exige abertura de novo processo. A apuração dos valores, a declaração do interessado, a nota técnica e o cadastro no módulo de Exercícios Anteriores do SIAPE são feitos no próprio processo em que o direito foi reconhecido (arts. 4º e 5º).
• Valores de até R$ 15.000,00, por objeto e por beneficiário, são pagos integralmente em folha normal, sem depender de disponibilidade orçamentária (art. 10, II). O pagamento só ocorre depois de instruído o processo, cadastrada a solicitação no módulo e autorizado e desbloqueado o valor pela autoridade competente (arts. 5º e 8º). A partir do desbloqueio, o valor é incluído em folha conforme o calendário de processamento da folha de pagamento.
• Valores acima de R$ 15.000,00 dependem de disponibilidade orçamentária atestada pela Secretaria de Orçamento Federal e seguem a ordem de desbloqueio no sistema (art. 10, III). A PROGEP não tem como prever o mês do pagamento. Mais informações no Comunicado Central Sipec nº 566342.
• Valores suspensos por falta de prova de vida de aposentados e pensionistas são pagos integralmente em folha normal, independentemente do valor (art. 10, I).
• A Declaração de não ajuizamento de ação judicial é documento obrigatório do processo (art. 4º, VII). A Coordenadoria de Administração de Pagamento insere a declaração no processo para assinatura eletrônica do interessado. Sem a declaração assinada, o processo de pagamento não pode prosseguir.
• Ao assinar a declaração, o interessado se compromete a informar à PROGEP eventual ação judicial posterior sobre a mesma vantagem (art. 4º, § 3º). Nesse caso, o recebimento pela via administrativa fica condicionado à desistência da ação (art. 4º, §§ 4º a 6º). É vedado receber pela via judicial e pela via administrativa o mesmo objeto, com reposição ao erário nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/1990 (art. 12).
• É vedado dividir em mais de um processo os valores de um mesmo beneficiário com o mesmo objeto, período ou fundamento legal (art. 7º).
• Renúncia ao valor excedente: Quem tiver valor apurado acima de R$ 15.000,00 pode renunciar à parcela excedente, por meio do Termo de Renúncia ao Valor Excedente (art. 10, § 2º). Com a renúncia, os R$ 15.000,00 são pagos em folha normal, sem aguardar disponibilidade orçamentária (art. 10, § 3º).
  1. A renúncia é facultativa e irretratável (art. 10, § 3º). Uma vez assinado o termo, a parcela renunciada não será paga em nenhuma hipótese, inclusive se houver disponibilidade orçamentária no futuro.
  2. Exemplo: valor apurado de R$ 22.000,00. Com a renúncia, o servidor recebe R$ 15.000,00 em folha e abre mão definitivamente de R$ 7.000,00. Sem a renúncia, recebe os R$ 22.000,00 quando houver orçamento, sem data prevista.
  3. Vale para processos em andamento e para processos já cadastrados, desbloqueados ou não, e somente para valores reconhecidos administrativamente (art. 20).
  4. O termo deve ser assinado com o assinador gov.br ou com certificado digital e enviado à Coordenadoria de Administração de Pagamento. Documento assinado à mão e digitalizado não é aceito, pois não permite validação. Não é necessário abrir processo.
  5. A decisão é pessoal. A PROGEP informa as regras, mas não recomenda nem desaconselha a renúncia.
• Prioridade de pagamento: Têm prioridade, até R$ 50.000,00 por objeto e por beneficiário, pessoas com 60 anos ou mais (prioridade especial acima de 80 anos), pessoas com deficiência, pessoas com doença grave prevista na norma e aposentados por invalidez ou incapacidade permanente (art. 13 e Portaria SRT/MGI nº 1.494/2026).
  1. Idosos e aposentados por invalidez ou incapacidade permanente não precisam fazer requerimento quando forem servidores, aposentados ou pensionistas de órgão do Sipec (art. 14, § 1º).
  2. Pessoas com deficiência ou doença grave fazem o requerimento no SouGov.br, em Solicitações, opção "Prioridade Pagamento de Exercícios Anteriores", com laudo pericial de serviço médico oficial ou conclusão da avaliação biopsicossocial (art. 14, §§ 2º e 3º). O documento fica dispensado se a condição já foi reconhecida em órgão federal, bastando informar os dados para localizá-lo (art. 14, §§ 4º e 5º).
  3. A prioridade só alcança valores acima de R$ 15.000,00, pois os demais já são pagos em folha normal. A parcela acima de R$ 50.000,00 segue a ordem geral (art. 13, § 4º).
• Valores decorrentes de decisão judicial seguem rito próprio no SIGEPE Ações Judiciais (arts. 16 a 19) e não são tratados nesta página.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

O processo é instruído pela PROGEP com requerimento ou ato de concessão, documentos comprobatórios, planilha de cálculo individualizada, fichas financeiras, nota técnica, reconhecimento da dívida e, nos casos previstos no art. 4º, VIII, manifestação da Procuradoria Federal junto à UFPA (art. 4º).

Cabe ao interessado apresentar:

Documento	Quando apresentar
Declaração de não ajuizamento de ação judicial (carregável no SIPAC ou modelo em PDF) .	Em todos os casos.
Termo de renúncia ao valor excedente (carregável no SIPAC ou modelo em PDF, assinado com gov.br ou certificado digital).	Somente se optar pela renúncia.
Requerimento de prioridade pelo SouGov.br.	Somente nos casos de deficiência ou doença grave.

FLUXO DO PROCESSO:

Fluxo A: Pagamento de exercícios anteriores

Etapa	Unidade	Procedimento
1	Unidade que reconheceu o direito	Reconhece o direito com efeitos financeiros em exercício anterior e encaminha o processo à Coordenadoria de Administração de Pagamento.
2	Coordenadoria de Administração de Pagamento (CAP)	Apura os valores e junta planilha de cálculo e fichas financeiras. Insere a Declaração no processo para assinatura eletrônica.
3	Interessado	Assina a Declaração no SIPAC. Se optar pela renúncia, envia também o Termo de Renúncia assinado.
4	CAP	Cadastra a solicitação no módulo de Exercícios Anteriores do SIAPE e encaminha o processo à Coordenadoria de Legislação e Orientação Normativa.
5	Coordenadoria de Legislação e Orientação Normativa (CLON)	Elabora a nota técnica, assinada conjuntamente com a Diretoria de Gestão de Pessoal.
6	Diretoria de Gestão de Pessoal ou Pró-Reitor(a), conforme a alçada de valor	Reconhece a dívida, autoriza e desbloqueia o pagamento no sistema.
7	Arquivo Setorial da PROGEP	Arquiva o processo. O pagamento ocorre em folha normal ou quando houver disponibilidade orçamentária, conforme o valor.

Fluxo B: Renúncia ao valor excedente

Etapa	Unidade	Procedimento
1	Interessado	Preenche o Termo de Renúncia, assina com gov.br ou certificado digital e envia à Coordenadoria de Administração de Pagamento (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.), informando o número do processo de exercício anterior.
2	CAP	Localiza o processo, solicita-o à unidade onde estiver e junta o Termo.
3	CAP	Se a nota técnica ainda não foi emitida, ajusta a planilha e o valor cadastrado no SIAPE ao limite de R$ 15.000,00 e encaminha o processo à Coordenadoria de Legislação e Orientação Normativa, seguindo o Fluxo A a partir da etapa 5.
4	CAP	Se o pagamento já foi autorizado, solicita o processo ao Arquivo Setorial da PROGEP e o encaminha à Diretoria de Gestão de Pessoal.
5	Diretoria de Gestão de Pessoal	Desautoriza o pagamento no módulo, para permitir a alteração do valor, e devolve o processo à CAP.
6	CAP	Altera o valor cadastrado para R$ 15.000,00. Não há nova nota técnica.
7	Diretoria de Gestão de Pessoal ou Pró-Reitor(a), conforme a alçada de valor	Autoriza e desbloqueia o novo valor.
8	Arquivo Setorial da PROGEP	Arquiva o processo.

FUNDAMENTO LEGAL:

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 46, 47 e 110;
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 54;
• Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932;
• Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);
• Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
• Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155, de 7 de janeiro de 2026;
• Portaria SRT/MGI nº 1.494, de 25 de fevereiro de 2026.

CONTATO:

Coordenadoria de Administração de Pagamento (CAP/DGP/PROGEP)
1º andar do Prédio da Reitoria
Telefone: (91) 3201-7534
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Texto atualizado em 11 de novembro de 2026.