Manual do servidor - Remuneração Extra - SIAPE
DEFINIÇÃO:
É a remuneração recebida por servidor ativo, aposentado ou pensionista em função de vínculo com outro órgão público, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que não esteja vinculado à base de dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.
REQUISITOS BÁSICOS:
Apenas os servidores que possuírem rendimento Extra Siape deverão encaminhar semestralmente os referidos comprovante(s) de rendimentos (contracheque) recebido(s) de outros entes, nos meses de abril e outubro, e sempre que houver alteração no valor da remuneração via sistema.
INFORMAÇÕES GERAIS:
Todos os servidores, ativos e aposentados, e pensionistas, nomeados para o exercício de cargo efetivo, cargo em comissão ou função comissionada deverão fornecer à unidade de recursos humanos do órgão comprovante(s) de rendimentos (contracheque) recebido(s) de outros entes da Federação (Municípios, Estados e Distrito Federal):
- I – no ato da posse;
- II – semestralmente, nos meses de abril e outubro;
- III – sempre que houver alteração no valor da remuneração;
- IV – em caso de desligamento do vínculo Extra-SIAPE.
DOCUMENTAÇÃO
O interessado deve preencher o requerimento "Renda Extra SIAPE" no SouGov.br, por meio do aplicativo (Google Play ou App Store) ou na versão web . Acesse o passo a passo para enviar a comprovação no tutorial disponível aqui
.FLUXO DO PROCESSO
| Etapa | Unidade | Procedimento |
|---|---|---|
| 1 | Servidor(a) | Requerimento via SouGov.br |
| 2 | CRCAP (aposentado e/ou pensionista) ou CRMP (servidores ativos) | Análise das informações |
| 3 | CAP (aposentado e/ou pensionista) ou CRMP (servidores ativos) | Ajustes financeiros, apenas se houver alterações. |
FUNDAMENTO LEGAL:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 - Extra-SIAPE
- PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Extra-Siape
CONTATO:
Coordenadoria de Registro e Controle de Aposentadorias e Pensões-CRCAP
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Coordenadoria de Registro e Movimentação de Pessoal.
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Coordenadoria de Administração e Pagamento.
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