DEFINIÇÃO:

Concessão concedida ao servidor por 8 (oito) dias consecutivos, a partir da data do casamento com efeito civil.

REQUISITOS BÁSICOS:

Casamento

INFORMAÇÕES GERAIS:

A licença inicia a partir do dia do casamento, incluindo feriados e final de semana.

PROCEDIMENTO E DOCUMENTAÇÃO:

Documento	Assinante no Sistema
Requerimento via SOUGOV ou SIGEPE	Requerente
Certidão de casamento ou comprovação por escritura pública a constituição da união estável.	Requerente

*Todos os documentos devem ser assinados eletronicamente no sistema

FLUXO DO PROCESSO:

Etapa	Unidade	Procedimento
1	SERVIDOR	Requerimento via SOUGOV ou SIGEPE
2	CATEC	Análise da instrução processual
3	CRMP	Registro no sistema
4	CAP	Ajustes financeiros na remuneração do servidor e conclusão da solicitação
5	SERVIDOR	Tomar ciência do Processo

Todos os documentos devem ser assinados eletronicamente no sistema

FUNDAMENTO LEGAL:

• Art.97, III, a da Lei 8112/1990
• Nota Técnica nº 16379/2017-MP
• PARECER n. 00945/2018/FV/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU

CONTATO

Coordenadoria de Análise Técnica - CATEC
1° Andar Prédio Reitoria
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