DEFINIÇÃO

O Programa de Prestação de Trabalho voluntário corresponde à atividade não remunerada, sob a forma de prestação do cidadão nas atividades de ensino, pesquisa, extensão ou outros serviços e assistência.

INFORMAÇÕES GERAIS:

• O trabalho voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
• Programa de Trabalho Voluntário poderá ser de até 4 (quatro) anos, permitindo-se renovações;
• As renovações deverão ser solicitadas via processo eletrônico, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo contido no Termo de Adesão;
• A iniciativa para o desenvolvimento das atividades do programa de que trata esta resolução deve partir das Unidades colegiadas ou serviços, mediante Proposta de Prestação de trabalho e dependerá de autorização do reitor;
• As propostas de inclusão de Docentes no programa de prestação de trabalho voluntário, para atividades de ensino de graduação e de pós-graduação, serão analisadas, previamente, pela câmara de ensino de graduação e/ou pela câmara de pesquisa e pós-graduação do CONSEPE;
• As atividades de ensino, pesquisa ou extensão, bem como as de outros serviços ou de assistência serão exercidas em corresponsabilidade com docente ou servidor do quadro efetivo da UFPA;
• O(A) Voluntário(a) não poderá ser designado(a) para exercer função gratificada (FG), função de coordenador(a) de curso (FCC) e nem designado(a) para ordenamento de despesas.
• O voluntário não terá direito à voto nos órgãos colegiados de qualquer natureza;

REQUISITOS BÁSICOS:

Servidores públicos, docentes ou técnico-administrativos(as), aposentados(as) da UFPA; e, nos casos de realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão, aposentados(as) de outras Instituições que possuam cooperação formal com a UFPA, desde que tenham atuado em Programa de Pós-Graduação na UFPA quando ativos(as).

Obs.: O TAE aposentado pode exercer atividades de ensino, pesquisa e extensão desde que comprove experiência compatível com o Plano de Trabalho a ser executado e apresente a titulação de doutorado, exceto se destinado a atuação na educação profissional, técnico e/ou tecnológica

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Os documentos devem ser formalizados diretamente no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC).

Adesão ao Programa de Prestação de Trabalho Voluntário (PTV)

Nas atividades de ensino, pesquisa e extensão:

• Ofício do(a) dirigente máximo(a) da unidade interessada solicitando a inclusão no Programa de Prestação de Trabalho Voluntário;
• 2. Justificativa da Subunidade Acadêmica em que o(a) Voluntário(a) desempenhará suas atividades;
• 3. Plano de Trabalho detalhado das atividades que serão desenvolvidas ao longo da vigência do Termo de Adesão, com cronograma de execução e indicação do(a) servidor(a) corresponsável pelas atividades a serem desenvolvidas;
• 4. Comprovação de produção profissional, técnica, tecnológica e/ou científica compatível com as atividades descritas no Plano de Trabalho, através de currículo da plataforma Lattes;
• 5. Comprovação da titulação de doutorado, salvo no caso de atuação na educação profissional, técnica e/ou tecnológica;
• 6. Anuência formal da unidade interessada, a qual: - no caso de Unidades Acadêmicas ou Acadêmicas Especiais que possuam órgão colegiado máximo, deverá ser realizada por meio de ata do referido colegiado;
  - no caso de Unidades Administrativas ou Órgãos Suplementares que não possuam órgão colegiado máximo, deverá ser realizada por meio de manifestação formal do(a) dirigente máximo(a) da unidade.
  
• 7. Termo de Adesão (Anexo 1 da Res. 874/24).

Na função técnico-administrativa:

• 1. Ofício do(a) dirigente máximo(a) da unidade interessada solicitando a inclusão no Programa de Prestação de Trabalho Voluntário;
• 2. Justificativa da Subunidade em que o(a) Voluntário(a) desempenhará suas atividades;
• 3. Plano de Trabalho detalhado das atividades que serão desenvolvidas ao longo da vigência do Termo de Adesão, com cronograma de execução e indicação do(a) servidor(a) corresponsável pelas atividades a serem desenvolvidas;
• 4. Comprovação de experiência compatível com as atividades descritas no Plano de Trabalho;
• 5. Anuência formal da unidade interessada, a qual: - no caso de Unidades Acadêmicas ou Acadêmicas Especiais que possuam órgão colegiado máximo, deverá ser realizada por meio de ata do referido colegiado;
  - no caso de Unidades Administrativas ou Órgãos Suplementares que não possuam órgão colegiado máximo, deverá ser realizada por meio de manifestação formal do(a) dirigente máximo(a) da unidade;
  
• 6. Termo de Adesão (Anexo 1 da Res. 874/24)

Renovação do Termo de Adesão para todas as funções e atividades

Importante! deve ser solicitada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo contido no Termo de Adesão.

• 1. Ofício do(a) dirigente máximo(a) da unidade interessada solicitando a renovação do período do Programa de Prestação de Trabalho Voluntário;
• 2. Plano de Trabalho detalhado das atividades que serão desenvolvidas ao longo da vigência do Termo de Adesão, com cronograma de execução e indicação do(a) servidor(a) corresponsável pelas atividades a serem desenvolvidas;
• 3. Anuência formal da unidade interessada, a qual: - no caso de Unidades Acadêmicas ou Acadêmicas Especiais que possuam órgão colegiado máximo, deverá ser realizada por meio de ata do referido colegiado;
  - no caso de Unidades Administrativas ou Órgãos Suplementares que não possuam órgão colegiado máximo, deverá ser realizada por meio de manifestação formal do(a) dirigente máximo(a) da unidade.
  
• 4. Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas pelo(a) Voluntário(a) durante a vigência;
• 5. Declaração de Concordância entre as partes.

PROCEDIMENTO:

Adesão para todas as funções e atividades

Renovação para todas as funções e atividades

DESLIGAMENTO/ENCERRAMENTO DO PTV:

Na ocasião do desligamento do PTV, o voluntário deve comunicar a unidade do seu interesse em se desligar do programa e solicitar a emissão do Certificado de Participação através do e-mail institucional;

A unidade deve responder a solicitação com o Certificado de Participação (Anexo II da Res. 874/24) com cópia para a Coordenadoria de Seleção e Admissão (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.).

Caso não seja possível que o voluntário faça a solicitação do desligamento, a Unidade poderá emitir o Certificado e encaminhá-lo à Coordenadoria para fins de ciência do fim da prestação de trabalho voluntário.

FUNDAMENTO LEGAL:

• Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1988
• Resolução n. 874, de 23 de janeiro de 2024.