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Comunica Nº 469 - Descontos retroativos do Plano de Seguridade Social para casos especiais de aposentados e pensionistas

UFPA/PROGEP - COMUNICA Nº 469

Belém, 28 de outubro de 2021

A Pró-reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal esclarece que o Ministério da Economia, por meio do Comunica Nº 563663, informou que alguns aposentados e pensionistas terão descontos em folha referentes a um recálculo da contribuição previdenciária dos meses de novembro e dezembro de 2019 e também sobre a gratificação natalina de 2019. As datas e parcelas de desconto ainda não foram confirmadas pelo órgão.

Os casos em que se aplicam os descontos tratam de servidores inativos que, devido a possuírem doenças graves ou incapacitantes, atestadas na forma da lei, tinham, em seu contracheque, a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os proventos que ultrapassassem o dobro do teto previdenciário, conforme disposto no art. 40, §21, da Constituição Federal.

No entanto, tal benefício foi revogado a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). No recálculo da correção, o valor deduzido passou a recair sobre o teto previdenciário e não sobre o dobro do teto do RGPS, como foi considerado à época. No entendimento do Ministério, o desconto deveria ter acontecido a partir da data de publicação da emenda (novembro de 2019).

Cabe esclarecer que o desconto será aplicado diretamente pelo Ministério da Economia, não tendo a Progep ingerência para aplicar entendimento diverso ao órgão central. Orientamos que as dúvidas adicionais sejam enviadas para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Atenciosamente,

Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal

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