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Manual do Servidor

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO – REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL

DEFINIÇÃO

Faculdade conferida ao servidor da administração direta, autárquica ou fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, de requerer a redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias e 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou entidade a que se vincula o servidor;
  • Não se aplica aos ocupantes dos cargos de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ao qual possuem legislação específica, devendo seguir as orientações da Comissão Permanente de Pessoal Docente desta Universidade, para redução de jornada;
  • A jornada reduzida pode ser concedida ao servidor estável ou em estágio probatório;
  • A jornada reduzida poderá ser revertida a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento do servidor, encaminhado pela chefia imediata
  • Autorização da chefia para a redução da jornada de trabalho, bem como da direção da unidade de lotação
  • Antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização da documentação exigida
2 CRMP Para emissão do ato e registro no sistema
3 CAP Para ajustes financeiros na remuneração do servidor.
4 Arquivo Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Medida Provisória nº 2174-28, DOU de 25/08/2001
  • Portaria Normativa SRH/MP nº 07/1999
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