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Manual do Servidor

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

DEFINIÇÃO

Licença concedida ao servidor que busca concorrer a cargo eletivo. Poderá ser com remuneração ou sem remuneração.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • Quando o servidor for candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e, exerce cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação e fiscalização, será deste cargo afastado, a partir do primeiro dia após o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10° (décimo) dia seguinte ao dia do pleito. ;
  • A licença durante o período compreendido entre a escolha de seu nome em convenção partidária até a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, dar-se-á de forma não remunerada;
  • No período compreendido entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e o décimo dia seguinte ao da eleição, ou quando esta ainda não tiver ocorrido, durante o período de descompatibilização, a licença se dará com remuneração, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

REQUISITOS BÁSICOS:

Candidatura à cargo eletivo

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Para Licença Sem Remuneração:
    1. Requerimento do servidor, subscrito por sua chefia imediata e pela direção da Unidade de lotação
    2. Comprovação de escolha de seu nome em convenção partidária (Ata da Convenção Partidária)
  • Para Licença Com Remuneração:
    1. Requerimento do servidor, subscrito por sua chefia imediata e pela direção da Unidade de lotação.
    2. Comprovação do Registro da Candidatura perante a Justiça Eleitoral. (cópia autenticada ou conferida com o documento original)

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização da documentação exigida
2 CRMP Para emissão do ato e registro no sistema
3 CAP Para ajustes financeiros na remuneração do servidor.
4 Arquivo setorial Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Art. 86 da Lei nº 8.112/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527/97
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