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Manual do Servidor

AJUDA DE CUSTO

DEFINIÇÃO

Indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor e de sua família que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • Considera-se sede o município onde está instalado o órgão em que o servidor passa a ter exercício em caráter permanente;
  • O servidor que passar a ter exercício em nova sede, fará jus não só à ajuda de custo, como também ao transporte para si e para seus dependentes, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais;
  • A Ajuda de Custo corresponde ao valor em pecúnia, calculado de acordo com o item 4;
  • O valor da ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o servidor possua até um dependente, a duas remunerações, caso o servidor possua dois dependentes e a três remunerações, caso o servidor possua três ou mais dependentes;
  • Se não houver despesas geradas com a alteração do exercício do interessado, não se justifica o pagamento de ajuda de custo ao servidor, haja vista a inexistência de prejuízo a ser compensado por essa espécie indenizatória;
  • O requerimento de transporte de bagagem deve ser feito de forma separada, observada as normas referentes ao processo licitatório;
  • O servidor deve solicitar, no órgão de destino, que a Administração providencie o transporte pessoal e da bagagem; a Administração não fará o ressarcimento das despesas efetuadas pelo servidor, por conta própria, por falta de amparo legal;
  • O servidor recém admitido, nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus à ajuda de custo;
  • A pessoa nomeada para cargo em comissão, com mudança de domicílio, mesmo que não vinculada ao Serviço Público Federal, faz jus à ajuda de custo;
  • O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova localidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da concessão ou quando, antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço;
  • As despesas relativas à ajuda de custo, passagens e transportes de bagagem dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício, devendo ser observada a prescrição quinquenal, para fins de concessão.

PUBLICO ALVO:

Servidores que foram deslocados de sede no interesse da Administração.

REQUISITOS BÁSICOS:

O servidor deve ser deslocado no interesse da Administração.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento do servidor para a ajuda de custo em pecúnia;
  • Certidão de casamento ou, no mínimo, três comprovantes de união estável;
  • Comprovação dos dependentes através de Certidões de Nascimento e, se for o caso, Termos de Adoção ou Termos de Guarda e Responsabilidade;
  • Cópia da publicação no Diário Oficial da União da portaria que gerou o deslocamento do servidor;
  • Comprovante de residência da sede anterior e da sede atual do servidor;
  • Se o dependente tiver entre 18 até 24 anos, deverá haver a comprovação de matrícula em instituição de ensino superior e declaração firmada assinada pelo responsável e pelo dependente de que este não exerce atividade remunerada.

Todos os dependentes devem constar previamente no cadastro funcional do servidor, antes da solicitação de ajuda de custo.

No caso de ajuda de custo para transporte de mobiliário e bagagens, o servidor deverá anexar, ainda, três propostas de empresas de transporte juntamente com a Certidão Negativa de Débito das mesmas.

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização do requerimento de ajuda de custo
2 CATEC Análise da instrução processual
3 CAP Informa o valor da remuneração do servidor
4 Pró-Reitoria/ DIRETORIA Homologação do Parecer da CLON
5 PROAD Efetua o pagamento
6 Arquivo Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Artigo 51, inciso I, artigos 53 a 57, 110 e 242 da Lei nº 8.112, de 11/12/90
  • Decreto nº 4.004/2001
  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03, de 15 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

CONTATO:

Coordenadoria de Registro e movimentação de Pessoal - CRM
Telefone: 3201-7387

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