Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Manual do Servidor

AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO OFICIAL NO EXTERIOR

DEFINIÇÃO:

Afastamento do servidor de suas atividades para estudo ou missão oficial no exterior.

INFORMAÇÕES GERAIS:

Será concedido nos seguintes casos:

  • Negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;
  • Missões Militares;
  • Prestação de serviços diplomáticos;
  • Serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim da Instituição, de necessidade reconhecida pelo ministro de Estado;
  • Intercâmbio cultural, científico ou tecnológico; acordado com interveniência do Órgão ou de utilidade reconhecida pelo mesmo;
  • Curso de pós-graduação Stricto Sensu, com bolsas de estudo;
  • Participação em Congressos Internacionais. Art. 1º Decreto nº 1.387/95 com a nova redação dada pelo Decreto nº 2.349/97.

Deverá ser respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para entrada de pedidos no protocolo-geral de afastamentos do País para curso de pós-graduação e até 20 (vinte), em caso de visita a outras instituições (qualquer período), congressos, simpósios, seminários, etc., cujo o período não exceda a 15 (quinze) dias.

OBS: Excepcionalmente, e somente mediante justificativa, serão aceitos os requerimentos formulados em prazo inferior aos acima estabelecidos.

Quanto ao ônus, o afastamento do País poderá ser:

  • COM ÔNUS, mantida a remuneração, acrescida de bolsa ou auxílio concedida pelo CNPq, CAPES ou FINEP;
  • COM ÔNUS LIMITADO, mantida apenas a remuneração ou o auxílio ou bolsa de outra instituição. (Sem direito a passagens e diárias);
  • SEM ÔNUS, com perda total da remuneração (quando assim é exigido pela instituição que concede a bolsa). (Sem direito a passagens e diárias).

A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, exceto os casos a baixo, onde serão autorizadas com ônus não podendo exceder, nas duas hipóteses, a 15 (quinze) dias (Art. 1º, § 1º do Decreto nº 1.387/95 alterado pelo Decreto nº 2.349/97):

  • Serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado
  • Financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, pela Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

O servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeada por entidade brasileira, sem vínculo com a administração pública, terá sua viagem considerada sem ônus. (Art. 13 do Decreto nº 91.800/85).

Os requerimentos de afastamento para mestrado, doutorado ou pós-doutorado de docentes serão apreciados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPESP) em conjunto com a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) e os de técnicos-administrativos, pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal (PROGEP).

O servidor somente poderá ausentar-se do País após a publicação da autorização de seu afastamento no Diário Oficial da União.

A autorização de afastamento é concedida por até máximo de 48 (quarenta e oito) meses, para doutorado; 24 (vinte e quatro) meses, para mestrado; 12 (doze) meses para pós-doutorado.

Aos servidores ocupantes do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Federal poderá ser concedido o afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado independentemente do tempo de ocupação do cargo.

Finda a missão ou estudo, somente decorrido período igual ao do afastamento (com as respectivas prorrogações) será permitido novo afastamento.

Ao servidor que se afastou do País não será concedida aposentadoria, exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, em valores atualizados, na forma do art. 47, da lei nº 8.112/1990.

O afastamento do País de servidor ocupante de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG) acarretará sua exoneração destes vínculos nos casos de períodos superiores a 90 (Noventa) dias.

O servidor, afastado ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento com ônus ou com ônus limitado, não poderá celebrar contrato de trabalho, enquanto estiver afastado. (art. 5º, do Dec. nº 91.800/85).

No caso de acumulação de cargos, sendo o afastamento concedido com ônus ou com ônus limitado, o servidor não perderá a remuneração de quaisquer dos cargos.

Independem de autorização as viagens ao exterior em caráter particular em gozo de férias, licenças para casamento ou por falecimento de familiar, conforme a Lei nº 8.112/1990.

As prorrogações devem ser requeridas em processo em separado, e não juntado ao pedido inicial de afastamento.

O afastamento para estudo ou missão no exterior, quando autorizado, com ônus ou ônus limitado, é considerado como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins. (Art. 102, inc. VII da Lei nº 8.112/90).

O afastamento do País será interrompido durante o período correspondente à licença gestante e reiniciado após o seu término.

Poderá ser interrompido ou cancelado o afastamento nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias.

Durante os períodos em que permanecer em gozo de afastamento para realização de curso de pós-graduação, o servidor não fará jus aos adicionais de insalubridade, periculosidade, gratificação de raios-x ou substâncias radioativas. (Art. 68, § 2º, da Lei nº 8112/90).

O servidor afastado para mestrado, doutorado ou pós-doutorado fará jus às férias relativas ao período do afastamento, nos termos da Orientação Normativa nº 10/ / 2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a partir do exercício 2015.

As férias programadas, cujos períodos coincidem, parcial ou totalmente, com períodos de licenças ou afastamentos, legalmente instituídos, devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte.

REQUISITO BÁSICO:

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Para afastamento inicial:

  • Preenchimento do requerimento; Carta de aceitação ou convite oficial com a respectiva tradução - conforme artigo 13 da Constituição Federal;
  • Termo de Compromisso e Responsabilidade - para afastamentos para cursos de pós-graduação acima de 6 meses;
  • Documento de Concessão de Bolsa, em caso de afastamento com ônus, sendo que afastamento para doutorado somente poderá ser autorizado com bolsa de estudos;
  • Ata do colegiado aprovando o afastamento, não sendo aceita autorização "ad referendum" para cursos de pós-graduação;
  • Ata do conselho da unidade aprovando o afastamento, não sendo aceita autorização "ad referendum" para cursos de pós-graduação.
  • "Nada Consta" junto a biblioteca central da Ufpa

Para prorrogação de afastamento (seguem-se as normas do pedido inicial):

  • Documento do orientador ou os créditos obtidos no período imediatamente anterior (com tradução, conforme artigo 13 da Constituição Federal);
  • Documento de prorrogação da bolsa (em caso de prorrogação de afastamento com ônus);
  • Preenchimento do requerimento, solicitando a prorrogação do afastamento;
  • Relatório de atividades do período imediatamente anterior;
  • Ata do colegiado da Faculdade aprovando a prorrogação do afastamento, não sendo aceita autorização "ad referendum" (para docentes);
  • Ata do conselho da unidade aprovando a prorrogação do afastamento, não sendo aceita autorização "ad referendum" (para docentes e técnicos);
  • Justificativa da chefia imediata aprovando a prorrogação do afastamento (para técnicos).

PROCEDIMENTO:

Procedimento para docente até 6 meses
Etapa Unidade Procedimento
1 Faculdade Protocolo da documentação para apreciação do Colegiado
2 Instituto Obtendo aprovação do Colegiado da Faculdade, submeter os autos para apreciação da Congregação, após aprovação registrar processo junto ao Protocolo Geral
3 PROPESP Para análise de requisitos legais
4 CATEC Para anexar ficha funcional
5 CPPD Análise e concessão
6 CRM Para emissão de Portaria, publicação no DOU e registro no sistema
7 CAP Para ajuste financeiro na folha do servidor
8 PROPESP Para registro e acompanhamento do afastamento
Procedimento para docente superior a 6 meses
Etapa Unidade Procedimento
1 Faculdade Protocolo da documentação para apreciação do Colegiado
2 Instituto Obtendo aprovação do Colegiado da Faculdade, submeter os autos para apreciação da Congregação, após aprovação registrar processo junto ao Protocolo Geral
3 PROPESP Para análise de requisitos legais
4 CATEC Para anexar ficha funcional
5 CPPD Análise e concessão
6 CATEC Para emissão Termo de Compromisso
7 Unidade de Lotação Para assinatura do Termo de Compromisso
8 CRMP Para emissão de portaria publicação no DOU e registro no sistema
9 CAP Para ajuste financeiro na folha do servidor
10 PROPESP Para registro e acompanhamento do afastamento
Procedimento para técnico até 6 meses
Etapa Unidade Procedimento
1 Unidade de Lotação Submeter ao Colegiado ou Chefia quando for o caso os autos para manifestação
2 CADC Para análise quanto à avaliação de desempenho
3 CATEC Para análise quanto ao atendimento aos requisitos
4 CRM Emissão de Portaria, publicação no DOU e registro no sistema
5 CAP Para ajuste financeiro na folha do servidor
6 ARQUIVO Para arquivamento
Procedimento para técnico superior a 6 meses
Etapa Unidade Procedimento
1 Unidade de Lotação Submeter ao Colegiado ou Chefia quando for o caso os autos para manifestação
2 CADC Para análise quanto à avaliação de desempenho
3 CATEC Para análise quanto ao atendimento aos requisitos
4 Unidade de Lotação Para assinatura do Termo de Compromisso
5 CRMP Para emissão de portaria, publicação no DOU e registro do ato
6 CAP Para ajuste financeiro na folha do servidor
7 ARQUIVO Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Decreto nº 91.800, de 18/10/85
  • Artigo 95 e art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11/12/90
  • Decreto nº 1.387, de 07/02/95
  • Decreto Nº 5.707 de 23/02/2006
  • Resolução nº 4169/2011-CONSEPE/UFPA
  • Lei nº 12.772/2012
  • Decreto nº 5.707 de 23/02/2006
  • Orientação Normativa/SRH nº 02/2011

CONTATO:

Coordenadoria de Análise Técnica - CATEC
Telefone: 3201-7540

registrado em:
Fim do conteúdo da página