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Manual do Servidor

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

DEFINIÇÃO

A isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão de pessoa física, ocorre na presença das seguintes condições especificadas em lei:

  • Aposentadoria motivada por acidente em serviço
  • Aposentadoria motivada por moléstia profissional
  • Tuberculose ativa
  • Alienação mental
  • Esclerose múltipla
  • Neoplasia maligna
  • Cegueira
  • Hanseníase
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Cardiopatia grave
  • Doença de Parkinson
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Nefropatia grave
  • Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
  • Hepatopatia grave
  • Contaminação por radiação
  • Síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida/Aids)
  • Fibrose cística (mucoviscidose)

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • Somente o servidor aposentado ou pensionista faz jus à isenção de imposto de renda
  • O servidor deverá protocolar o requerimento de isenção de imposto de renda e todos os exames e atestados médicos com CID ( Código Internacional da Doença) comprobatórios da doença
  • Os atestados e exames médicos deverão tramitar em envelope lacrado, identificado e marcado como confidencial
  • Nos casos de servidor ou pensionista com procurador, a cópia da procuração deverá ser protocolada junto com os documentos exigidos

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento preenchido e assinado
  • Atestados médicos com CID, e exames, em envelope lacrado
  • O requerimento com atestado deverá ser protocolado e encaminhado à perícia médica

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização da documentação exigida
2 CVSS Para análise do processo
3 Pericia médica Para avaliação da isenção de imposto de renda
4 Arquivo CVSS Atestados e exames são arquivados no prontuário médico do aposentado ou pensionista
5 CRCAP Para providencias quanto à isenção de imposto de renda
6 Arquivo setorial Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Avaliação para isenção de imposto de renda (art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, alterada pela Lei nº 11.052 de 04, art. 39, XXXI do Decreto nº 3.000, de 1999, e art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995, Ato Declaratório Interpretativo -Secretaria da Receita Federal/SRF nº 11, de 2006) - Atos Declaratórios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 03/20216 e 05/2016
  • Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal

CONTATO:

Coordenadoria de Vigilância à Saúde do Servidor-CVSS
Telefone:(91)3201-7536

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