DEFINIÇÃO:

Define-se como licença por motivo de saúde o direito de o servidor ausentar-se, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente.

REQUISITOS BÁSICOS:

Comprovação pelo servidor de seu estado de saúde por meio de atestados, laudos e exames médicos ou odontológicos.

INFORMAÇÕES GERAIS:

• O próprio requerente deve realizar a solicitação de licença para tratamento de saúde pelo Aplicativo SouGov > Minha Saúde > Incluir Atestado. Conforme passo a passo disponível aqui.
• O atestado médico ou odontológico deve conter identificação do servidor e do profissional emitente e seu registro no conselho de classe, o nome da doença ou agravo, codificado ou não e o tempo provável de afastamento, todos os dados de forma legível;
• O atestado deverá ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da data do início do afastamento do servidor, salvo por motivo justificado aceito pela instituição.
• Caso o prazo para entrega do atestado exceda os cinco dias corridos, deverá ser justificado e o servidor submetido a avaliação pericial presencial, cabendo ao perito a concessão da licença ou não.
• O início da licença por motivo de saúde do servidor deverá corresponder à data do início do afastamento de suas atividades laborais, que deverá ser a mesma data de emissão do atestado.
• Poderão ser dispensados de perícia os atestados médicos ou odontológicos que concedam até cinco dias corridos, computados fins de semana e feriados, desde que o número total de dias de licença seja inferior a 15 dias no período de 12 meses, a contar da data de início do primeiro afastamento;
• Poderá ser solicitado pela Perícia Oficial em Saúde da UFPA documentos complementares para avaliação, tais como laudos e exames, para subsidiar o exame pericial;
• Caso, por algum motivo, o servidor não consiga realizar a inclusão do atestado médico, deverá solicitar a sua Unidade de Lotação a abertura de processo eletrônico via SIPAC, contendo o requerimento padrão de solicitação (disponível na mesa virtual, assinado pelo chefe imediato e servidor), anexar atestado médico/odontológico (com natureza restrita) e justificativa para encaminhamento;
• Poderá ser punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação, de acordo com o §1 do art.130 da lei n° 8.112/1990.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Fluxo do Processo:

FUNDAMENTO LEGAL:

• Arts. 202, 203, § 4º, 204 da Lei nº 8.112, de 1990, Decreto nº 7.003, de 09/11//2009 e ON SRH/MP nº 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010
• Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal

CONTATO:

Coordenadoria de Vigilância à Saúde do Servidor (CVSS)
Térreo do Setor de Recreação e Assistência Estudantil da UFPA (Vadião)
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.