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Manual do Servidor

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

DEFINIÇÃO

Define-se como licença por motivo de doença em pessoa da família, direito de o servidor ausentar se, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, para acompanhamento de familiar em tratamento de saúde, dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • Para efeito de concessão da licença prevista neste item, considera-se pessoa da família:
    1. Cônjuge ou companheiro;
    2. Mãe e pai;
    3. Filhos;
    4. Madrasta ou padrasto;
    5. Enteados;
    6. Dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional.
  • O atestado médico deverá ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da data do início do afastamento do servidor, salvo por motivo justificado, aceito pela instituição
  • O atestado deverá conter o nome do servidor e a necessidade de acompanhamento do familiar, no nome do familiar, o período de afastamento sugerido pelo médico assistente e o CID (Código Internacional de Doença) da doença do familiar
  • O atestado deverá tramitar em envelope lacrado, identificado e marcado como confidencial
  • Junto ao atestado em envelope lacrado, o servidor deverá entregar o requerimento de licença para acompanhar pessoa enferma da família, preenchido com os dados solicitados e a assinatura da chefia imediata
  • Caso o prazo para entrega do atestado exceda os cinco dias corridos, deverá ser justificado, cabendo ao perito aceitar ou não a justificativa, devido a necessidade de manutenção do nexo causal do adoecimento
  • O familiar deverá estar incluído no cadastro do servidor no sistema SIAPE para fins de acompanhamento
  • Cabe ao perito a concessão da licença ou não, mediante análise do nexo causal do adoecimento e a necessidade de acompanhamento do servidor.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento assinado pela chefia imediata
  • Atestado médico com CID, e exames, se houver, em envelope lacrado
  • O requerimento com atestado deverá ser protocolado e encaminhado à perícia médica em até 5 dias corridos da data do inicio do afastamento

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização da documentação exigida
2 CVSS Para análise do processo
3 Pericia Médica Para avaliação da concessão da licença médica
4 Arquivo CVSS Atestados e exames são arquivados no prontuário médico do servidor
5 CRM Laudo médico para emissão de portaria
6 Arquivo setorial Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Artigo 83 da Lei nº 8.112, de 1990
  • Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal

CONTATO:

Coordenadoria de Vigilância à Saúde do Servidor-CVSS
Telefone:(91)3201-7536

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