Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Manual do Servidor

ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO - DOCENTE

DEFINIÇÃO

É a alteração do regime de trabalho (20 horas, 40 horas ou Dedicação Exclusiva) de servidor docente (carreiras do magistério superior e ensino básico, técnico e tecnológico).

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • Não é permitida a mudança de regime de trabalho aos docentes que se encontram em estágio probatório;
  • Não é permitida a mudança de regime para Dedicação Exclusiva aos docentes que estejam a menos de 5 (cinco) anos para completar tempo para aposentadoria, em qualquer modalidade;
  • O interessado firmará compromisso de permanecer em atividade pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
  • A aposentadoria antes do prazo referido somente será concedida no regime de trabalho anterior e mediante expressa manifestação do interessado;
  • Processos referentes a mudança de regime de trabalho docente, permitido pela Lei nº 12.772/2012, Resolução Nº 4.074/2010 e Resolução Nº 1.182/2004 (caso de 40 horas) deverão ser encaminhados à CPPD com a antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do início de cada semestre letivo, visando atender os Planos Acadêmicos das Unidades e viabilizar a rápida operacionalização dos processos pela CPPD.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

REGIME DE 20H OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

  • Requerimento
  • Parecer favorável da Unidade Acadêmica
  • Plano individual do trabalho do docente
  • Ata da Reunião Ordinária do órgão colegiado da Unidade, homologando a aprovação da mudança do regime de trabalho solicitado

REGIME DE 40H SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

  • A Chefia/Coordenação da Unidade Acadêmica de lotação do docente elabora Requerimento solicitando reconhecimento da respectiva área como de características específicas, o qual deverá ser aprovado pelo respectivo Colegiado e homologado pelo Conselho de Centro, Campus ou Núcleo. O referido requerimento deverá possuir:
    1. Exposição contendo justificativas convincentes para solicitação da área como possuidora de características específicas, demonstrando os benefícios que a UFPa obterá com o reconhecimento da área com essas características, bem como as vantagens para a instituição da mudança do regime de 40 horas dos docentes integrantes da referida área.
    2. As Atas das Reuniões do Departamento/Colegiado da Unidade Acadêmica e do Conselho de Centro, Campus ou Núcleo, devidamente datadas e assinadas pelos participantes, contendo o registro da aprovação da área como possuidora de características específicas
    3. Plano de Trabalho da Unidade Acadêmica cobrindo o exercício atual.
  • Plano Individual de Trabalho (PIT) do docente com o registro de aprovação do Departamento/Coordenação. O aludido PIT deve estar ajustado ao Plano de Trabalho da Unidade Acadêmica com a relação das atividades de Ensino, Pesquisa e/ou Extensão, justificando, claramente, a excepcionalidade da mudança para o regime de 40 (quarenta) horas
  • Requerimento do docente dirigido à Chefia do seu Departamento/Coordenação, informando do interesse pela mudança de seu atual regime de trabalho para o regime de 40 (quarenta) horas, apresentando as justificativas correspondentes
  • Quadro contendo as atividades de Ensino, Pesquisa, Extensão e/ou Administrativas desenvolvidas pelo docente no seu atual regime de trabalho
  • Relação das atividades externas a UFPa, com os respectivos horários de trabalho e cargas horárias semanais. O docente poderá juntar Declaração passada pelos órgãos/empresas/entidades ao qual esteja trabalhando ou mantenha vínculo
  • Termo de Responsabilidade datado e assinado pelo docente reconhecendo como verdadeiras as declarações sobre compatibilidade de horários informadas no item anterior
  • Parecer favorável da Unidade Acadêmica, bem como a Ata da Reunião Ordinária do órgão colegiado da Unidade, homologando a aprovação da mudança do regime de trabalho solicitado e demais documentos exigidos pelas normas da UFPA.

PROCEDIMENTO:

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Etapa Unidade Procedimento
1 Lotação do servidor Instrução Processual e aprovação do requerimento
2 Proplan Para verificação do espaço no banco de Professor Equivalente
3 CPPD Análise
4 CRMP Anexar ficha funcional
5 CPPD Para aprovação da Documentação apresentada
6 CRMP Para emissão do termo de compromisso
7 Lotação do servidor Para assinatura do termo de compromisso
8 CRMP Para emissão de Portaria e registro do Ato
9 CAP Para ajustes financeiros na remuneração do servidor
10 Arquivo Setorial Para arquivar na pasta funcional do servidor

20 H OU 40 H SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Etapa Unidade Procedimento
1 Lotação do servidor Instrução Processual e aprovação do requerimento
2 Proplan Para verificação do espaço no banco de Professor Equivalente
3 CPPD Análise
4 CRMP Emissão de Portaria
5 CAP Para ajustes financeiros na remuneração do servidor
6 Arquivo setorial Para arquivar na pasta funcional do servidor

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Artigo 22 da Lei nº 12.772/2012
  • Resolução nº 970/1994 – CONSEPE/UFPA
  • Acórdão nº 2519/2014 – TCU - Plenário
  • Resolução 4.074/2010
  • Resolução Nº 1.182/2004
registrado em:
Fim do conteúdo da página