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Manual do Servidor

LICENÇA PATERNIDADE

DEFINIÇÃO

Licença de 5 (cinco) dias consecutivos concedida ao servidor por nascimento ou adoção de filho(s).

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • A licença é concedida computando-se, inclusive, o dia do nascimento do(s) respectivo(s) filho(s) (independente do horário de nascimento), quando filho natural;
  • O requerimento deverá ser instruído com cópia autenticada ou conferida com o documento original da certidão de nascimento ou do termo de guarda/adoção.

REQUISITO BÁSICO

Ser pai natural ou adotivo, devidamente registrado em cartório.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento via SIGEPE da licença
  • Requerimento via SIGEPE para prorrogação da licença
  • Certidão de Nascimento (ou atestado de nascido vivo e posterior envio da certidão de nascimento)

Obs: Tanto a licença quanto a prorrogação podem ser solicitadas no mesmo requerimento, basta selecionar as duas opções.

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização da documentação exigida
2 CATEC Para análise
3 CRMP Para emissão do ato e registro no sistema
CAP Para ajustes financeiros na remuneração do servidor
4 Arquivo setorial Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Artigo 208, da Lei nº 8.112/90
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