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Manual do Servidor

LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

DEFINIÇÃO

Licença concedida ao servidor em decorrência de convocação para o serviço militar.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • O período de afastamento em virtude de convocação para o serviço militar é considerado como efetivo exercício;
  • O tempo relativo a Tiro de Guerra será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade;
  • Durante o período de Licença para o Servidor Militar o servidor ficará inteiramente submetido às normas das Forças Armadas onde estiver servindo;
  • Os servidores públicos quando incorporados ou matriculados em órgão de Formação de Reserva, por motivo de convocação para o prestação de serviço militar inicial, nenhum vencimento ou remuneração perceberão da Instituição a que pertencem, sendo-lhes assegurado, apenas, o retorno ao cargo;
  • Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo, salvo se declarar, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a ele voltar.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento do servidor convocado
  • Comprovante de convocação para o serviço militar

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização da documentação exigida
2 CRMP Para emissão do ato e registro no sistema
3 CAP Para ajustes financeiros na remuneração do servidor.
4 Arquivo setorial Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Artigos 81, inciso III, 85, 102, inciso VIII, alínea "f", e 103, inciso VI e parágrafo 2°, da Lei n° 8.112, de 11/12/90
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