Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Manual do Servidor

LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA

DEFINIÇÃO

É o direito assegurado ao servidor para desempenhar, sem ônus para a UFPA, mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • Limites de servidores em licença, por entidade:
    1. até 5.000 (cinco mil) associados: 02 (dois) servidores
    2. entre 5.001 (cinco mil e um) e 30.000 (trinta mil) associados: 04 (quatro) servidores
    3. mais de 30.000 (trinta mil) associados: 08 (oito) servidores
  • Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente;
  • O período da licença será considerado como efetivo exercício, exceto para efeito de promoção por merecimento;
  • A duração da licença será igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição;
  • A licença para desempenho de mandato classista é sem remuneração.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento do servidor, encaminhado por sua chefia imediata
  • Documentação que comprove a eleição do servidor
  • Documentação comprobatória do registro da entidade de classe

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização da documentação exigida
2 CRMP Para emissão do ato e registro no sistema
3 CAP Para ajustes financeiros na remuneração do servidor.
4 Arquivo setorial Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Artigos, 81, inciso VII, 92 e 102, inciso VIII, “c”, da Lei nº 8.112/1990
registrado em:
Fim do conteúdo da página