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Manual do Servidor

HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR OU FAMILIAR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

DEFINIÇÃO

Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física será concedido horário especial, mediante compensação a ser estabelecida pela chefia imediata. Além disso, independentemente de compensação, ao servidor portador de deficiência será concedido horário especial, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • O familiar do servidor será avaliado pela Junta Médica, que poderá requerer exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista;
  • A Lei nº 8.112/90, não prevê qualquer alteração remuneratória no caso de horário especial para o servidor que necessite acompanhar o familiar deficiente;
  • A Junta Médica somente aceita documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico. Atestados emitidos por familiares dos servidores não serão aceitos pela Junta Médica;
  • Fica a critério da Junta Médica solicitar exames complementares, assim como requerer avaliação por assistentes sociais;
  • O servidor será avaliado pela Junta Médica, que poderá requerer exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento do servidor, com o encaminhamento da chefia imediata.
  • Laudo médico original e sem rasuras, informando o Código Internacional de Doenças - CID;
  • Quadro especificando horários de afastamento do serviço.

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização do requerimento onde seja identificada a existência de servidor ou familiar portador de deficiência;
2 SIASS Elaboração de Laudo atestando a deficiência
3 CRM Emissão de Portaria
4 Unidade do servidor Ciência e controle

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Art. 98 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação acrescida pela Lei nº 9.527, de 10/12/97

CONTATO:

Coordenadoria de Registro e Movimentação de Pessoal
Telefone: 3201-7387

SIASS
Telefone: 3201-8307

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