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Manual do Servidor

EXERCICIO PROVISÓRIO

DEFINIÇÃO

Ocorre quando é conferido ao servidor que esteja em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a possibilidade de ter exercício em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. Dessa forma, o servidor poderá continuar percebendo remuneração pela Instituição de origem durante a licença.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • O exercício provisório poderá ocorrer em qualquer órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional;
  • Compete ao Ministério da Educação (MEC) a análise do processo, decisão e publicação do ato de efetivação do exercício provisório no Diário Oficial da União, devendo o processo estar corretamente instruído antes do envio ao MEC;
  • É proibido ao servidor exercer atividades estranhas ao seu cargo;
  • O deferimento do exercício provisório está condicionado aos seguintes requisitos:
    1. deslocamento do cônjuge do servidor para outro ponto do território nacional ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo,
    2. exercício de atividade compatível com o seu cargo, e
    3. transitoriedade da situação que deu causa ao deslocamento do cônjuge

REQUISITOS BÁSICOS:

Ser ocupante de cargo público em caráter efetivo do quadro próprio da Instituição.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

O processo deverá ser protocolado e encaminhado à PROGEP com 30 dias de antecedência do início da licença, instruído, necessariamente, com os seguintes documentos:

  • Requerimento via memorando
  • ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro;
  • análise atestando a compatibilidade entre as atividades a serem exercidas com aquelas afetas ao cargo efetivo;
  • documento que comprove que o cônjuge ou companheiro que foi deslocado é servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento;
  • anuências dos órgãos e entidades envolvidos;
  • Solicitação formal do órgão ou entidade interessada no exercício provisório do servidor, encaminhada ao Reitor da UFPA, informando a disponibilidade para aceitação do servidor em exercício provisório em atividade compatível com o seu cargo, bem como o compromisso do envio mensal da frequência à instituição de origem.

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização da documentação exigida
2 CLON Análise da instrução processual
3 Secretária executiva Emissão e encaminhamento de Oficio ao MEC
4 CRMP Aguardar autorização do MEC e posterior registro
5 CAP Ajustes financeiros na remuneração do servidor
6 Arquivo setorial Arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Art. 84, § 2º da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei n.º 9.527/97
  • Orientação Normativa nº 5, de 11 de julho de 2012-SEGEP/MP

CONTATO:

Assessoria de Legislação e Orientação Normativa
Telefone: 3201-8961

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