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Manual do Servidor

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

DEFINIÇÃO:

Passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição/serviço, por estar incapacitado para o serviço público por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • A Diretoria de Saúde e Qualidade de vida por meio da Junta Médica encaminhará o Laudo Pericial opinando pela aposentadoria do servidor para a Diretoria de Gestão de Pessoal através da Coordenadoria de Registro de Aposentadorias e Pensões, para que sejam complementados os documentos necessários para sejam complementados os documentos necessários para a concessão de aposentadoria;
  • A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União;
  • Até a publicação do ato de aposentadoria o servidor será considerado em licença para tratamento de saúde;
  • Se a aposentadoria por invalidez for motivada por doença especificada em lei, doença profissional ou acidente em serviço, os proventos serão integrais ao salário de contribuição (que não corresponde ao vencimento do cargo efetivo);
  • Haverá isenção do desconto do Imposto de Renda na fonte para os servidores aposentados por doença especificada em lei;
  • O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido posteriormente de doença especificada em lei, passará a receber proventos integrais;
  • Quando a aposentadoria for pela média das 80 maiores contribuições, os proventos não serão inferiores a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade;
  • Até que lei especifica discipline a matéria, o tempo de serviço será contado como tempo de contribuição

REQUISITOS BÁSICOS:

Servidor incapacitado para o serviço público, de acordo com laudo de Junta Médica oficial.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimentos Padrão para aposentadoria
  • Declaração do Imposto de Renda
  • Certidão Negativa de Débito junto a Fazenda Federal
  • Cópia do CPF
  • Cópia da Carteira de Identidade
  • Cópia do último contracheque recebido na atividade
  • Laudo médico original onde conste a evolução, data de diagnostico e respectivo CID (Código Internacional de Doenças)
  • "Nada Consta" junto a biblioteca central da Ufpa

Obs: As cópias poderão ser autenticadas por servidor público federal, mediante assinatura e carimbo do mesmo e "confere com original".

CONTATO:

Coordenadoria de Registro e Controle de Aposentadorias e Pensões- CRCAP
Telefone: 3201-7752

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