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Manual do Servidor

AFASTAMENTO PARA SERVIR OUTRO ORGÃO - CESSÃO/REQUISIÇÃO

DEFINIÇÃO

Cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou em casos previstos em leis específicas.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • A cessão se concretizará com a publicação da portaria no Diário Oficial da União;
  • Ônus da remuneração do servidor durante a vigência do ato (instituição responsável pelo pagamento da remuneração do servidor durante a cessão):
    1. cessão para os Estados, Distrito Federal ou Municípios: o pagamento do servidor é devido pelo órgão ou entidade que solicita a cessão do servidor (órgão cessionário). Na hipótese de a remuneração do cargo efetivo continuar sob a responsabilidade do órgão de origem, o cessionário (aquele que requer o servidor) realizará o reembolso desta despesa ao cedente (instituição de origem do servidor). O pagamento da remuneração do cargo em comissão ou função de confiança ocupado no órgão cessionário é por este devida;
    2. cessão para órgãos ou entidades da União: o pagamento do servidor é devido pelo órgão de origem (órgão cedente), devendo a remuneração decorrente do cargo em comissão ou função de confiança ocupado na entidade cessionária (aquela que requer o servidor) ser retribuída por esta última;
    3. cessão para empresas públicas e sociedades de economia mista: o pagamento é devido pelo órgão cessionário (aquele que requer o servidor). No entanto, mediante opção, o servidor poderá continuar a ser remunerado no órgão de origem (órgão cedente), devendo a entidade cessionária realizar o reembolso desta despesa ao cedente;
    4. quando o servidor é requisitado pela Presidência da República, e respectivas secretarias, o ônus da remuneração é do órgão de origem do servidor;
    5. outras situações deverão observar legislação específica (legislação indicada pelo órgão cessionário no ofício de solicitação de cessão).
  • Mediante autorização expressa do Presidente da República, observada a delegação de competência em cada caso, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha formado quadro próprio de pessoal (exemplo Advocacia Geral da União e Defensoria Pública da União);
  • A requisição de servidor para ter exercício na Presidência da República, e respectivas secretarias, é irrecusável, por tempo indeterminado e deverá ser prontamente atendida (excetuados casos previstos em leis específicas, mencionadas no ofício que requisita o servidor);
  • As cessões para os Estados, Distrito Federal e Municípios serão autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante portaria publicada no Diário Oficial da União, ficando condicionada à anuência do Ministro de Estado sob cuja supervisão estiver o órgão ou entidade a que pertencer o servidor (no caso da UFPA a anuência será do Ministério da Educação);
  • Quando a cessão se der no âmbito do Poder Executivo Federal (ou entre instituições subordinadas ao Poder Executivo Federal) é autorizada pelo Ministro de Estado sob o qual a instituição está subordinada. No entanto, para as instituições federais de ensino esta autorização foi delegada pela Portaria MEC nº 404, de 23/04/2009 aos seus dirigentes máximos. (Portaria nº 32/2015-SEGEP/MP delega ao MEC e veda a subdelegação, portanto entende-se tacitamente revogada a Portaria anterior);
  • Será considerado de efetivo exercício, para todos os fins o período em que o servidor estiver afastado, excetuado para a aposentadoria especial como professor, existente até 15/12/98, cujos requisitos foram alterados pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998, publicada no DOU de 16/12/98;
  • O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes;
  • A UFPA deverá observar que o número total de docentes cedidos, pertencentes ao regime de dedicação exclusiva, não poderá ultrapassar o limite de um por cento do quadro de docentes com dedicação exclusiva da instituição de ensino a que pertencerem os cargos efetivos, observadas as disposições do Decreto nº 8.239/2014.

REQUISITOS BÁSICOS:

Ser servidor público federal.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Solicitação por meio de ofício do dirigente máximo do órgão interessado na colaboração do servidor, dirigida ao reitor da instituição (no caso de cessão para o Estado, a solicitação deve partir do Governador). O pedido deverá conter a denominação do cargo em comissão ou função de confiança a ser ocupado pelo servidor na instituição que o requer, com o respectivo símbolo (exemplos: FG, CD, DAS, etc.), bem como a informação sobre a eventual opção do servidor requisitado em perceber somente o valor da função a ser exercida a partir da efetivação da cessão.

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Reitoria Órgão cessionário encaminha ao Reitor pedido de autorização para efetuar a cessão de servidor
2 Protocolo Geral Formaliza o processo de cessão
3 CRM Elaboração e encaminhamento de Ofício e processo ao Ministério da Educação solicitando a liberação e emissão de Portaria publicada no DOU
4 MEC Autorizar cessão e Emissão de Portaria publicada no DOU
5 CRM Registro e controle do ato no sistema

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Artigo 93 da Lei nº 8.112/1990
  • Artigo 102, inciso II da Lei nº 8.112/1990
  • Portaria MEC nº 189, de 02/12/94 publicada no DOU DOU 08/03/95
  • Decreto nº 3.319, de 30/12/99 publicada no DOU 31/12/99
  • Decreto n° 4.050, de 12/12/2001
  • Portaria MEC nº 404, de 23/04/2009
  • Portaria nº 1.987, de 29 de novembro de 2012, publicada no DOU de 30/11/2012
  • Portaria SEGEP/MP nº 1.329, de 2012, publicada no DOU de 02/08/2012
  • Decreto nº 8.239/2014
  • Portaria nº 32/2015-SEGEP/MP
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