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Manual do Servidor

Licença Prêmio

DEFINIÇÃO

Licença remunerada por 3 (três) meses passível de concessão a cada quinquênio de efetivo exercício de serviço público federal adquirido até 15/10/1996.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • A licença poderá ser parcelada em até 3 (três) etapas, sendo que cada etapa não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias;
  • O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, durante o período da licença-prêmio, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo de que for titular.

RESQUITIDO BÁSICO

Ter completado pelo menos um quinquênio (cinco anos) de efetivo exercício de serviço público federal, sem interrupções, até 15/10/1996.

Em caso de vacância por posse em cargo inacumulável, o servidor deverá ter ingressado novamente no serviço público federal antes da extinção da citada licença, sem interrupção de vínculo.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • O servidor deverá preencher o requerimento e formalizar processo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data em que pretende ter início a licença-prêmio.

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização da documentação exigida
2 CATEC Análise do processo
3 CRMP Emissão do ato e registro no sistema
4 CAP Ajustes financeiros na remuneração do servidor.
5 Arquivo setorial Arquivamento.

FUNDAMENTO LEGAL

  • Artigos 87 a 89 (redação original), combinado com o artigo 100, da Lei nº 8.112/90
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