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Manual do Servidor

Incentivo à Qualificação

DEFINIÇÃO

É um incentivo concedido ao servidor, pertencente ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo. Terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • A definição do percentual está vinculada à relação direta ou indireta da área de conhecimento do título apresentado com o ambiente organizacional do servidor;
  • A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta;
  • A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional;
  • A concessão do Incentivo à Qualificação dar-se-á de acordo com o título de educação formal que corresponder ao maior percentual de incentivo;
  • Os percentuais de incentivo não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão;
  • Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação;
  • O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a emissão do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na Instituição ou a partir da data de conclusão do curso, conforme for o caso.

REQUISITOS BÁSICOS

Obtenção de titulação superior ao nível de escolaridade exigido pelo cargo.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento à Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal
  • Cópia autenticada ou conferida com o original do título, diploma ou em caso de titulação obtida no exterior, certificado ou diploma devidamente reconhecido/revalidado, de acordo com as normas referentes ao assunto

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Protocolização do requerimento juntamente com a documentação necessária
2 CATEC Análise do processo
3 DGP Deferimento
4 CRMP Emissão da portaria
5 Pró-reitor Assinatura da Portaria
6 CRMP Registro do ato
7 CAP Ajustes financeiros na remuneração do Servidor
8 Arquivo Arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Artigos 11 e 12 da Lei 11.091/2005
  • Artigos 1º, 2º, 3º do Decreto 5824 de 29/06/2006
  • Resolução CNS/MEC Nº 02/2005
registrado em:
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