DEFINIÇÃO:

A remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, conforme prevê o art. 36 da Lei nº 8.112/90. O inciso II desse artigo institui a modalidade a pedido, a critério da Administração.

Por meio dela, o(s) servidor(es) é(são) quem manifesta(m) o interesse na movimentação de uma unidade para outra. Por isso, é necessário que a Administração avalie a pertinência institucional de efetivá-la(s).

Nessa modalidade, é indispensável a manifestação favorável das unidades envolvidas, além da especificação sobre a compensação da força de trabalho que será mobilizada (imediata, posterior ou sem contrapartida).

REQUISITOS BÁSICOS:

• 1. Manifestação de interesse do(s) servidor(es) envolvidos no processo de remoção via requerimento específico assinado e devidamente preenchido pelo(s) interessado(s) disponível no SIPAC;
• 2. Manifestações das unidades envolvidas no processo de remoção, sobre as condições necessárias à aprovação da remoção (ata da congregação da unidade acadêmica ou, em caso de unidade administrativa, documento do dirigente máximo);
• 3. No caso de servidor docente, deverá ser observado o disposto no art. 36 da Resolução n° 5.563/2022, que exige a titulação de Doutorado do(s) interessado(s), bem como a aprovação do pleito por subunidades responsáveis por oferta de curso de Graduação e Pós-Graduação;
• 4. Declarações emitidas pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) indicando que não consta Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em curso contra o(s) interessado(s).

INFORMAÇÕES GERAIS:

• O processo de remoção deverá ser aberto eletronicamente via SIPAC pelo próprio servidor interessado;
• O(s) servidor(es) deve(rão) atualizar seus dados cadastrais para eventuais notificações de tramitação de processo e emissão de portaria;
• O(s) servidor(es) deve(rão) continuar exercendo suas atividades na sua unidade de origem até a publicação da Portaria de remoção;
• O servidor em estágio probatório não poderá ser removido a pedido (art. 11 da Resolução n. 1.557/2023);
• Não será concedida remoção a pedido ao servidor que tiver reprovação ou pendência em avaliações de desempenho ou de estágio probatório nos últimos 2 (dois) anos (art. 11, III, da Resolução n. 1.557/2023);
• Não será concedida remoção a pedido ao servidor que estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ou que tiver sofrido penalidades de advertência ou suspensão nos últimos 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente (art. 11, IV, da Resolução n. 1.557/2023);
• Após a última remoção concedida, o servidor só poderá fazer novo pedido dessa natureza após decorrido o tempo mínimo de 3 (três) anos (inciso I do art. 11 da Resolução n. 1.557/2023;
• Todas as solicitações de remoção são lançadas em um banco de registro de pedido de remoção, no qual todas as informações são organizadas a fim de subsidiar o processo decisório da PROGEP;
• O servidor deverá se apresentar na nova unidade de destino imediatamente após a assinatura da Portaria de remoção, salvo quando houver mudança de sede;
• Caso haja mudança de sede, o servidor tem o prazo de 30 (trinta) dias a partir da emissão da Portaria de remoção para se apresentar em sua nova unidade. No entanto, a mudança de lotação entre campi dentro da Região Metropolitana de Belém não configura mudança de sede;
• O servidor e a unidade envolvida são notificados pelo sistema “SIPRO – Portarias” assim que o ato de remoção é assinado. Após publicação, a PROGEP envia Ofício à unidade de destino comunicando sobre a remoção do servidor e apresentando-o, para que a unidade informe em qual subunidade ele exercerá suas atividades.

DOCUMENTAÇÃO

Fluxo do Processo

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• Lei Nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997
• Nota Informativa nº 141/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
• Nota Informativa nº 15678/2018-MP
• Resolução 5.563/2022 - CONSEPE/UFPA
• Resolução 1.557/2023 - CONSAD

Coordenadoria de Planejamento da Força de Trabalho - CPFT

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