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Manual do Servidor

Auxílio Pré-Escolar

DEFINIÇÃO

Benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • Consideram-se como dependentes, para efeitos de auxílio pré-escolar, os filhos e menores sob a comprovada tutela do servidor, até os 6 anos incompletos (5 anos, 11 meses e 29 dias de idade);
  • O auxílio pré-escolar destina-se, também, ao dependente portador de necessidades especiais, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos.

O auxílio pré-escolar será concedido:

  • Somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;
  • Ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados;
  • Somente em relação ao vínculo mais antigo, se o servidor acumular cargos ou empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;
  • Somente a partir da data do protocolo da solicitação.

O servidor perderá o benefício:

  • No mês subsequente ao que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica e mental;
  • Quando ocorrer o óbito do dependente;
  • Enquanto o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares;
  • Enquanto o servidor estiver afastado ou em licença com perda da remuneração.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento via SIGEPE
  • Certidão de nascimento e, se for o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda e responsabilidade

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 SERVIDOR Requerimento via SIGEPE
2 CATEC Análise da instrução processual
3 CRMP Registro no sistema
4 CAP Ajustes financeiros na remuneração do servidor e conclusão da solicitação
5 SERVIDOR Tomar ciência do Processo

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.
  • Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993.
  • Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
  • Instrução Normativa nº 12/SAF, de 23/12/1993.
  • Orientação Consultiva nº 012/97-DENOR/SRH/MARE
  • Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
registrado em:
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