DEFINIÇÃO:

Benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes.

REQUISITOS BÁSICOS:

Filhos e menores sob a comprovada tutela do servidor, até os 6 anos incompletos (5 anos, 11 meses e 29 dias de idade)

INFORMAÇÕES importantes:

• Consideram-se como dependentes, para efeitos de auxílio pré-escolar, os filhos e menores sob a comprovada tutela do servidor, até os 6 anos incompletos (5 anos, 11 meses e 29 dias de idade).
• O auxílio pré-escolar destina-se, também, ao dependente portador de necessidades especiais, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos.

O auxílio pré-escolar será concedido:

• Somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional.
• Ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados.
• Somente em relação ao vínculo mais antigo, se o servidor acumular cargos ou empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional.
• Somente a partir da data do protocolo da solicitação.

O servidor perderá o benefício:

• No mês subsequente ao que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica e mental.
• Quando ocorrer o óbito do dependente.
• Enquanto o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares.
• Enquanto o servidor estiver afastado ou em licença com perda da remuneração.

PROCEDIMENTO E DOCUMENTAÇÃO:

Documento	Assinante no Sistema
Requerimento via SOUGOV ou SIGEPE.	Requerente
Certidão de nascimento No caso de dependente excepcional: laudo médico comprovando que o desenvolvimento biológico, psicológico e a motricidade do dependente corresponde a idade mental relativa a no máximo 5 (cinco) anos. No caso de servidor separado ou divorciado: comprovante de guarda legal do dependente. No caso de dependente sob tutela do servidor, acrescentar Termo de tutela ou adoção.	Requerente
CPF do dependente.	Requerente

*Todos os documentos devem ser assinados eletronicamente no sistema

OBSERVAÇÃO: A solicitação para inclusão de dependentes para fins de auxílio-natalidade, auxílio pré-escolar, acompanhamento de pessoa da família e dedução de imposto deverá ser requerida por meio do “Cadastro/Alteração de Dependente”, no SOUGOV ou SIGEPE, selecionando as opções disponíveis em "Benefício Requerido".

OBSERVAÇÃO: A solicitação para inclusão de dependentes para fins de auxílio-natalidade, auxílio pré-escolar, acompanhamento de pessoa da família e dedução de imposto poderão ser solicitados em um único pedido.

FLUXO PROCESSO:

Etapa	Unidade	Procedimento
1	SERVIDOR	Requerimento via SOUGOV ou SIGEPE
2	CATEC	Análise da instrução processual
3	CRMP	Registro no sistema
4	CAP	Ajustes financeiros na remuneração do servidor e conclusão da solicitação
5	SERVIDOR	Tomar ciência do Processo

FUNDAMENTO LEGAL:

• Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.
• Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993.
• Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
• Instrução Normativa nº 12/SAF, de 23/12/1993.
• Orientação Consultiva nº 012/97-DENOR/SRH/MARE
• Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

CONTATO:

Coordenadoria de Análise Técnica - CATEC
1° Andar Prédio Reitoria
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.