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Manual do Servidor

Auxílio Moradia

DEFINIÇÃO

Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • Somente serão objeto de ressarcimento as despesas com alojamento do servidor, não estando inclusas taxas, impostos, condomínio ou quaisquer outras despesas acessórias do aluguel, que deverão ser arcadas pelo servidor;
  • O presente auxílio só será pago a servidor que tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
  • O ressarcimento deve ser pago, exclusivamente, ao servidor que preencha os requisitos estipulados pelas normas, vedado o pagamento a terceiros;
  • É vedado o pagamento do auxílio-moradia ao servidor que, inicialmente, tenha se deslocado para ocupar cargos diferentes de DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes e que, posteriormente, venha a ser nomeado para um dos referidos cargos;
  • Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, é garantido o ressarcimento de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) ao servidor que fizer jus ao auxílio-moradia;
  • O valor do auxílio moradia será reduzido em 25 (vinte e cinco) pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, até que no quarto ano não restem mais valores a serem ressarcidos;
  • Em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será concedido por 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência.

REQUISITOS BÁSICOS:

  • Não existir imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
  • Cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado;
  • Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia ou qualquer outra verba de idêntica natureza;
  • O local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes;
  • O servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período;
  • O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo;
  • O deslocamento tenha ocorrido após 30 (trinta) de junho de 2006; e o mais importante, para ocupar cargo em comissão.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento do via SIGEPE
  • Portaria que designou o servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
  • Comprovante da despesa com aluguel de moradia ou hospedagem em empresa hoteleira.

OBSERVAÇÃO: a autenticação poderá ser administrativa, realizada nesta Universidade, devendo o servidor apresentar o documento original e uma cópia.

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização do requerimento
2 CATEC Análise da instrução processual
3 CAP Informa o valor da remuneração do servidor
4 Arquivo Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Arts. 60-A a 60-E da Lei nº 8.112, de 1990
  • Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006
  • Decreto nº 4.040, de 03 de dezembro de 2001
  • Decreto no 1.840, de 20 de março de 1996
  • Orientação Normativa nº 10/2013-SEGEP/MPOG
  • Orientação Normativa nº 02/2014-SEGEP/MPOG, que revoga parcialmente a ON nº 10/2013
  • Nota Técnica nº 2717/2018-MP
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