DEFINIÇÃO:

Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

REQUISITOS BÁSICOS:

• Não existir imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
• Cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado;
• Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia ou qualquer outra verba de idêntica natureza;
• O local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes;
• O servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período;
• O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo;
• O deslocamento tenha ocorrido após 30 (trinta) de junho de 2006; e o mais importante, para ocupar cargo em comissão.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

• Somente serão objeto de ressarcimento as despesas com alojamento do servidor, não estando inclusas taxas, impostos, condomínio ou quaisquer outras despesas acessórias do aluguel, que deverão ser arcadas pelo servidor;
• O presente auxílio só será pago a servidor que tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
• O ressarcimento deve ser pago, exclusivamente, ao servidor que preencha os requisitos estipulados pelas normas, vedado o pagamento a terceiros;
• É vedado o pagamento do auxílio-moradia ao servidor que, inicialmente, tenha se deslocado para ocupar cargos diferentes de DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes e que, posteriormente, venha a ser nomeado para um dos referidos cargos;
• Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, é garantido o ressarcimento de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) ao servidor que fizer jus ao auxílio-moradia;
• O valor do auxílio moradia será reduzido em 25 (vinte e cinco) pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, até que no quarto ano não restem mais valores a serem ressarcidos;
• Em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será concedido por 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Documentação	Assinatura no Sistema
Requerimento do via SOUGOV ou SIGEPE	Requerente
Portaria que designou o servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.	Requerente
Comprovante da despesa com aluguel de moradia ou hospedagem em empresa hoteleira.	Requerente

*Todos os documentos devem ser assinados eletronicamente no sistema.

OBSERVAÇÃO: a autenticação poderá ser administrativa, realizada nesta Universidade, devendo o servidor apresentar o documento original e uma cópia.

FLUXO PROCESSO:

Etapa	Unidade	Procedimento
1	SERVIDOR	Requerimento via SOUGOV ou SIGEPE
2	CATEC	Análise da instrução processual
3	CRMP	Emissão do ato e registro no sistema
4	CAP	Ajustes financeiros na remuneração do servidor e conclusão da solicitação
5	SERVIDOR	Tomar ciência do Processo

FUNDAMENTO LEGAL:

• Arts. 60-A a 60-E da Lei nº 8.112, de 1990
• Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006
• Decreto nº 4.040, de 03 de dezembro de 2001
• Decreto no 1.840, de 20 de março de 1996
• Orientação Normativa nº 10/2013-SEGEP/MPOG
• Orientação Normativa nº 02/2014-SEGEP/MPOG, que revoga parcialmente a ON nº 10/2013
• Nota Técnica nº 2717/2018-MP

CONTATO:

Coordenadoria de Análise Técnica - CATEC
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