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Manual do Servidor

AUXÍLIO FUNERAL

DEFINIÇÃO:

Benefício devido à família ou a terceiro que tenha efetuado o pagamento do funeral de servidor falecido, ativo ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • O auxílio-funeral pago à pessoa da família do servidor falecido corresponderá a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.

    De acordo com o artigo 241 da Lei 8112/90, "Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.Parágrafo único: Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar";

  • O funeral custeado por terceiro será indenizado no valor da despesa, limitado a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento;
  • O pagamento de auxílio-funeral será efetuado à pessoa que tiver quitado o funeral;
  • Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão a conta da Instituição;
  • A solicitação deste benefício prescreve em 05 (cinco) anos;
  • Não há previsão legal para pagamento de auxílio-funeral em virtude do falecimento de dependente(s) do servidor. Igualmente, não há previsão legal do pagamento deste benefício pelo falecimento de pensionista;
  • Nos termos da Nota informativa nº 36/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, não é cabível o pagamento do auxílio funeral a terceiros de gastos que não caracterizem a cerimônia de enterramento e gastos utilizados com adorno ao ato fúnebre, castiçais, coroa de flores, dentre outros.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento padrão
  • Cópia autenticada ou conferida com a original da certidão de óbito
  • Notas originais de despesas com a funerária, onde conste o nome do falecido e a identificação da pessoa que efetuou o pagamento
  • Cópia autenticada do documento de identidade e CPF do requerente
  • Dados bancários do requerente (cópia do talão de cheque ou do cartão do banco)

OBSERVAÇÃO: a autenticação poderá ser administrativa, realizada nesta Universidade, devendo o servidor apresentar o documento original e uma cópia.

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização do Requerimento e da documentação probatória
2 CAP Para informar o valor da remuneração do servidor
3 CATEC Análise da instrução processual e encaminhamento à PROAD para pagamento
4 PROAD Análise da instrução processual e encaminhamento à PROAD para pagamento
Efetuar o pagamento do auxilio

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Artigo 110, inciso I, e artigos 226 a 228 e 241 da Lei nº 8.112, de 11/12/90
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