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Manual do Servidor

ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

DEFINIÇÃO

Adicional pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo que, em situações excepcionais e temporárias, realizarem jornada extra de trabalho, ou seja, além da sua carga horária normal, cuja remuneração é acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor/hora normal.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • A prestação de serviço extraordinário está sujeita aos limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, não podendo exceder a 02 (duas) horas diárias;
  • O formulário de solicitação, devidamente preenchido e encaminhado, deverá ser protocolado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data pretendida para início do serviço extraordinário, a fim de que a devida autorização seja dada em tempo hábil, possibilitando o pagamento do adicional no mesmo mês em que ocorrer a prestação;
  • OBS: Excepcionalmente, e somente mediante justificativa, serão aceitos os requerimentos formulados em prazo inferior aos acima estabelecido;
  • As solicitações serão apreciadas e comparadas com os dados registrados junto a PROGEP, a qual poderá encaminhar diligências necessárias à análise da solicitação;
  • Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, poderão ser executadas mais 44 (quarenta e quatro) horas extraordinárias no mesmo exercício (ano civil), excedentes ao limite máximo anual de 90 (noventa) horas;
  • Os servidores que percebem em seus vencimento função gratificada não poderam solicitar hora extra.

REQUISITOS BÁSICOS:

Ter autorização prévia da Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização do memorando
2 CATEC Análise da Documentação
3 Pró - Reitoria Para autorização
4 Unidade do Servidor Para acompanhamento e controle
5 CAP Inclusão no SIAPE para Pagamento
6 Arquivo setorial Para arquivamento.

FUNDAMENTO LEGAL:

  • Artigos 73 e 74, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (D.O.U. de 12/12/1990)
  • Art. 75 da Lei nº 8.112/90
  • Decreto nº 948, de 05/10/1993

CONTATO:

Coordenadoria de Análise Técnica - CATEC
Telefone: 3201-7540

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