DEFINIÇÃO

É a alteração do regime de trabalho (20 horas, 40 horas ou Dedicação Exclusiva) de servidor docente (carreiras do magistério superior e ensino básico, técnico e tecnológico).

REQUISITOS BÁSICOS

Ser ocupante de cargo da carreira do magistério superior, requisição do interessado aprovada pela unidade acadêmica e colegiado da unidade, disponibilidade de espaço no banco de professor equivalente e no caso de alteração de 20h para 40h, existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração de regime.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

• Não é permitida a mudança de regime de trabalho aos docentes que se encontram em estágio probatório;
• Não é permitida a mudança de regime para Dedicação Exclusiva aos docentes que estejam a menos de 5 (cinco) anos para completar tempo para aposentadoria, em qualquer modalidade;
• O interessado firmará compromisso de permanecer em atividade pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
• A aposentadoria antes do prazo referido somente será concedida no regime de trabalho anterior e mediante expressa manifestação do interessado;
• Processos referentes a mudança de regime de trabalho docente, permitido pela Lei nº 12.772/2012, Resolução Nº 4.074/2010 e Resolução Nº 1.182/2004 (caso de 40 horas) deverão ser encaminhados à CPPD com a antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do início de cada semestre letivo, visando atender os Planos Acadêmicos das Unidades e viabilizar a rápida operacionalização dos processos pela CPPD.

PROCEDIMENTO E DOCUMENTAÇÃO

Documento	Assinante no Sistema
REGIME DE 20H OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Requerimento de Alteração de regime de trabalho. Plano Individual de Trabalho (PIT). Indicação da PROPLAN de que há espaço no banco de professor equivalente. Aprovação da unidade acadêmica. Aprovação do colegiado da unidade. Termo de Compromisso Regime de Dedicação Exclusiva. Declaração de Cargos, Empregos, Aposentadorias, Funções e Atividades.(LINK) Termo de Compromisso Permanência no Regime de Dedicação Exclusiva por no mínimo 5 anos (Exclusivo para docente que se encontre a menos de 5 anos para integralizar o tempo de aposentadoria). (LINK)	Requerente
REGIME DE 40H SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Requerimento elaborado pela Chefia/Coordenação da Unidade Acadêmica de lotação do docente solicitando reconhecimento da respectiva área como de características específicas, o qual deverá ser aprovado pelo respectivo Colegiado e homologado pelo Conselho de Centro, Campus ou Núcleo. O referido requerimento deverá possuir: 1) Exposição contendo justificativas convincentes para solicitação da área como possuidora de características específicas, demonstrando os benefícios que a UFPa obterá com o reconhecimento da área com essas características, bem como as vantagens para a instituição da mudança do regime de 40 horas dos docentes integrantes da referida área; 2) As Atas das Reuniões do Departamento/Colegiado da Unidade Acadêmica e do Conselho de Centro, Campus ou Núcleo, devidamente datadas e assinadas pelos participantes, contendo o registro da aprovação da área como possuidora de características específicas; 3)Plano de Trabalho da Unidade Acadêmica cobrindo o exercício atual; Requerimento de Alteração de regime de trabalho (docente). Plano Individual de Trabalho (PIT) com o registro de aprovação do Departamento/Coordenação. O aludido PIT deve estar ajustado ao Plano de Trabalho da Unidade Acadêmica com a relação das atividades de Ensino, Pesquisa e/ou Extensão, justificando, claramente, a excepcionalidade da mudança para o regime de 40 (quarenta) horas. Quadro contendo as atividades de Ensino, Pesquisa, Extensão e/ou Administrativas desenvolvidas pelo docente no seu atual regime de trabalho. Relação das atividades externas a UFPA, com os respectivos horários de trabalho e cargas horárias semanais. O docente poderá juntar Declaração passada pelos órgãos/empresas/entidades ao qual esteja trabalhando ou mantenha vínculo Termo de Responsabilidade datado e assinado pelo docente reconhecendo como verdadeiras as declarações sobre compatibilidade de horários informadas no item anterior. Aprovação da unidade acadêmica. Aprovação do colegiado da unidade. Termo de Compromisso Regime de Dedicação Exclusiva. Declaração de Cargos, Empregos, Aposentadorias, Funções e Atividades. Termo de Compromisso Permanência no Regime de Dedicação Exclusiva por no mínimo 5 anos (Exclusivo para docente que se encontre a menos de 5 anos para integralizar o tempo de aposentadoria).	Requerente

*Todos os documentos devem ser assinados eletronicamente no sistema

OBSERVAÇÃO: O processo deverá ser encaminhado a CPPD com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do início de cada semestre letivo, visando atender os Planos Acadêmicos das Unidades.

FLUXO DO PROCESSO

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Etapa	Unidade	Procedimento
1	Processo Eletrônico	Abrir processo via SIPAC (login>mesa virtual>abrir processo)
2	CAP	Para verificação do impacto financeiro
3	PROPLAN	Para verificação do espaço no banco de Professor Equivalente
4	CPPD	Análise
5	CRMP	Para emissão de Portaria e registro do Ato
6	CAP	Para ajustes financeiros na remuneração do servidor
7	Arquivo PROGEP	Arquivamento

20 H OU 40 H SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Etapa	Unidade	Procedimento
1	Processo Eletrônico	Abrir processo via SIPAC (login>mesa virtual>abrir processo)
2	CAP	Para verificação do impacto financeiro (somente de 20h para 40h sem dedicação exclusiva)
3	PROPLAN	Para verificação do espaço no banco de Professor Equivalente
4	CPPD	Análise
5	CRMP	Para emissão de Portaria e registro do Ato
6	CAP	Para ajustes financeiros na remuneração do servidor
7	Arquivo PROGEP	Arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

• Artigo 22 da Lei nº 12.772/2012; Resolução nº 970/1994 – CONSEPE/UFPA; Acórdão nº 2519/2014 – TCU – Plenário; Resolução 4.074/2010; Resolução Nº 1.182/2004

CONTATO

Coordenadoria de Registro e Movimentação de Pessoal – CRMP
1° Andar Prédio Reitoria
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