DEFINIÇÃO:

A aposentadoria é um benefício previdenciário concedido ao servidor público federal, após cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor.

INFORMAÇÕES GERAIS:

• A aposentadoria voluntária pode acontecer a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais e antes do aniversário de 75 anos, visto que aos 75 anos o servidor deverá ser aposentado pela aposentadoria compulsória;
• A exigência de tempo mínimo, contínuo ou não, no serviço público, aproveita períodos trabalhados na esfera federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal;
• O servidor ocupante cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, cargo temporário, de emprego ou função pública, aposenta-se pelas regras do regime geral de previdência social, sendo as suas contribuições recolhidas para àquele regime;
• O tempo de serviço público prestado por ex-empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em período anterior à vigência do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, deverá ser atestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio de Certidão de Tempo de Contribuição, conforme determina a Nota Técnica SEI nº 15790/2020/ME;
• Para saber quais os fundamentos legais de aposentadoria, clique aqui.
• A CRCAP disponibiliza a contagem de tempo para aposentadoria, a solicitação deste serviço deve ser realizado via Sistema de Atendimento ao Usuário - Sagitta. Para isso, após realizar login no sistema, o servidor deve selecionar a unidade prestadora “Progep – Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal – Belém”, e, na categoria “Informações”, deve escolher o subitem “Contagem de Tempo de Serviço".

REQUISITOS BÁSICOS:

Regras Estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019

Em 13 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103/2019, que introduziu mudanças significativas no sistema previdenciário brasileiro. As principais regras são:

Direito Adquirido

• Refere-se à situação de quem já havia implementado os requisitos para aposentadoria conforme as regras anteriores até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019;
• Base legal: Art. 3º da EC nº 103/2019.
Regras de Transição

• Aplicam-se aos servidores que ingressaram no sistema previdenciário até a data da promulgação da Emenda Constitucional, mas que não haviam preenchido todos os requisitos até 13/11/2019;
• Base legal: Art. 4º e 20 da EC nº 103/2019.
Regras Permanentes

• São aplicáveis aos novos ingressantes no sistema previdenciário após a promulgação da Emenda Constitucional.
• Base legal: Art. 10 da EC nº 103/2019.

Para saber quais os fundamentos legais de aposentadoria, clique aqui.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Documento	Assinante no Sistema
Requerimento Padrão para aposentadoria	Requerente e Chefia Imediata
Carteira de Identidade, CPF e título de eleitor	Requerente
Comprovante de residência	Requerente
Diploma exigido para a posse no cargo ou que fundamente o recebimento de Incentivo à Qualificação ou Retribuição por Titulação	Requerente
Declaração de que não possui registro de Processo Administrativo Disciplinar - PAD (que pode ser solicitada pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.)	Requerente
Certidão Negativa de Débito (Ministério da Fazenda)	Requerente
Última declaração do Imposto de Renda; ou Declaração de Bens e Valores; ou autorização de acesso aos Dados de Bens e Rendas das Declarações de Ajuste Anual de IR da Pessoa Física	Requerente

*Todos os documentos devem ser assinados eletronicamente no sistema

**Os diplomas expedidos por Universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos com a devida revalidação.

PROCEDIMENTO:

Etapa	Unidade	Procedimento
1	Processo Eletrônico	Abrir processo eletrônico no Sipac
2	PROGEP	Para encaminhamentos
3	CRCAP	Para análise e instrução do processo
4	DGP	Para análise e deferimento
5	Pró - Reitor	Para autorização
6	CRCAP	Para publicação do Ato
7	Reitor	Para assinatura da portaria
8	CRCAP	Para registro no SIAPE
9	CAP	Para ajuste financeiro na folha do servidor
10	CRCAP	Para informar ao TCU e a CGU
11	Arquivo	Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL:

• Emenda Constitucional nº 103/2019
• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• Nota Técnica SEI nº 15790/2020/ME

CONTATO:

Coordenadoria de Registro e Controle de Aposentadorias e Pensões
e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.


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