UFPA/PROGEP - COMUNICA 400

Belém, 24 de abril de 2015

Considerando o Ofício Circular nº 11/2015 da Secretaria de Gestão Pública (SEGEP) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a PROGEP informa que a SEGEP/MPOG recebeu, em 2 de abril de 2015 o Ofício nº 0471/2015 - TCU/Selog, por meio do qual a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas do Tribunal de Contas da União (TCU) informa que a empresa Golden Cross - Assistência Internacional Ltda formulou Representação junto àquele Tribunal contra o Convênio nº 001/2013, firmado entre a União, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a GEAP Autogestão em Saúde

Ao analisar a matéria, o TCU determinou, cautelarmente, com fundamento no art. 276 de seu Regimento Interno, a imediata suspensão dos efeitos do Convênio nº 1/2013 e da Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 9, de 29 de outubro de 2014, até ulterior deliberação daquela Corte sobre a matéria.

Por essa razão, e em cumprimento à determinação do TCU, informamos que está proibida qualquer nova adesão de beneficiário aos planos de saúde administrados pela GEAP Autogestão em Saúde por meio do Convênio nº 001/2013, a contar de 2 de abril de 2015.

A proibição deverá ser mantida até que a SEGEP/MPOG apresente novas orientações sobre a matéria, a depender do Tribunal de Contas da União.

Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal