UFPA/PROGEP - COMUNICA 253

Belém, 05 de setembro de 2012

Considerando a Instrução Normativa nº 67/2011, do Tribunal de Contas da União, que revogou as Instruções Normativas nº 65 e 66/2011 e o Comunica nº 245 de 23 de maio de 2012, a Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal reitera a solicitação a TODOS os servidores investidos em CARGO DE DIREÇÃO ou FUNÇÃO GRATIFICADA, que ainda não apresentaram a esta PROGEP a Autorização de Acesso aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e respectivas retificações, que apresentem, a esta Pró-Reitoria, Declaração de Bens e Rendas, detalhadamente descritos ou Autorização de Acesso aos dados da Declaração de Bens e Rendas do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil referente ao exercício 2011, preenchendo o formulário disponível no site da PROGEP e entregando-o diretamente na Assessoria Técnica da PROGEP até o dia 28 de setembro de 2012.

Reiteramos que após essa data, a PROGEP, por dever legal, encaminhará à Auditoria Interna da UFPA, uma relação dos servidores que ainda não cumpriram com a obrigação, sendo que os mesmos poderão ser responsabilizados conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, alínea b, da Lei 8.730/1993, por “infração político-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.”

Belém, 4 de setembro de 2012.

João Cauby de Almeida Junior
Pró-Reitor de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal