UFPA/PROGEP - COMUNICA 221

Belém, 03 de maio de 2011.

A Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal informa que, em cumprimento à Instrução Normativa nº 65 do Tribunal de Contas da União, publicada no D.O.U. de 28 de abril de 2011, TODOS os servidores investidos em CARGO DE DIREÇÃO ou FUNÇÃO GRATIFICADA deverão apresentar Autorização de Acesso aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, preenchendo o formulário disponível no site da PROGEP e entregando-o diretamente na Assessoria Técnica da PROGEP até o dia 20 de maio de 2011.

A PROGEP esclarece ainda que, de acordo com a referida Instrução Normativa, não mais serão aceitas cópias das Declarações de IR encaminhadas à Receita Federal, como substituto da Autorização de Acesso, e que, os servidores que em anos anteriores já preencheram o formulário de Autorização de Acesso não precisam mais apresentá-lo.

Cumpre lembrar que, de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.730/1993, o não atendimento à obrigação poderá constituir “infração político-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica”.

Atenciosamente,

João Cauby de Almeida Júnior
Pró-Reitor de Desenvolvimento de Gestão de Pessoal