Manual do Servidor - Pedido de rescisão do contrato de professor substituto
DEFINIÇÃO
A rescisão de contrato ocorre quando uma das partes, a Contratante ou o Contratado, decidem interromper o contrato de trabalho de professor substituto, temporário ou visitante antes do término de sua vigência por um determinado motivo, seja por
ordem pessoal ou administrativa.
A rescisão do contrato, de acordo com a Lei 8.745/93, a pedido, não dará direito a indenização:
A rescisão do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
REQUISITOS BÁSICOS
Contrato vigente de professor Substituto, Temporário ou Visitante, onde uma das partes resolve interrompê-lo antes do prazo previsto.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Conforme Art. 12, § 2º da lei 8.745/93 - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
PROCEDIMENTO E DOCUMENTAÇÃO
| Documento | Assinante no Sistema |
|---|---|
| Requerimento de rescisão de contrato, informando a data que deverá ocorrer o seu desligamento; | |
| Declaração de Imposto de Renda ou Termo de Autorização de Acesso emitida via E-Patri. | |
| Documento elaborado pela direção da unidade deverá elaborar um dando ciência do pedido, formalizar um processo eletrônico via SIPAC, incluir também os documentos entregues pelo contratado e encaminhá-lo à Coordenadoria de Seleção e Admissão de Pessoal – CSA. |
FLUXO PROCESSO:
| Etapa | Unidade | Procedimento |
|---|---|---|
| 1 | Unidade Acadêmica | Abrir processo via SIPAC (login>mesa virtual>abrir processo) |
| 2 | Unidade Acadêmica | Inserir os seguintes documentos: A pedido Distratante: Ofício da Unidade solicitando o encerramento do contrato e declaração de imposto de renda ou termo de autorização de acesso ao Imposto de renda do distratado emitida através do sistema E-patri. A pedido Distratado: requerimento do docente solicitando a rescisão contratual, documento de ciência da Unidade, declaração de imposto de renda ou termo de autorização de acesso ao Imposto de renda do distratado emitida através do sistema E-patri; |
| 3 | CSA | Analisar o Processo e emitir Termo de Distrato. Entrar em contato com o docente para assinatura do documento; | 4 | Contratado | Assinar o Termo de Distrato via SIPAC |
| 5 | CSA | Enviar Processo para a Coordenadoria Administrativa de Pagamento para acertos financeiros. |
| 6 | CAP | Analisar o Processo e realizar os cálculos financeiros referentes ao salário devido, férias e 13º salário; |
| 7 | CRM | Fazer a exclusão do docente no sistema SIAPE e cadastrar no SISAC sua saída. Enviar processo ao Arquivo Setorial da Progep. |
FUNDAMENTO LEGAL
Lei nº 8.745/93.
RESPONSÁVEL
Coordenadoria de Seleção e Admissão – CSA Localização: : Prédio da Reitoria 1º andar sala 17 E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
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