Manual do Servidor – Contratação de Professor Substituto – PSS já realizado.
DEFINIÇÃO
A contratação de Professor Substituto – é a modalidade de contratação temporária, por tempo determinado, visando atender a necessidade de excepcional interesse público, dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas, nas condições e prazos previstos na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
REQUISITOS BÁSICOS
Poderão requerer: as Unidades Acadêmicas que necessitem contratar professor substituto para substitutir Professorer Efetivo nas seguintes situações:
- licenças e afastamento previstos nos Artigos: 84 (licença por motivo de afastamento do cônjuge), 85 (licença para o serviço militar),91(licença para tratar de interesses particulares),92( licença para o desempenho de mandato classista), 95 (afastamento para estudo ou missão no exterior),96( afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere), 96-A (afastamento para participação em programa de pós-graduação Stricto Sensu no país) e 207-(licença à gestante);
- afastamento de que trata o Artigo 93 (afastamento para servir a outro órgão ou entidade) da Lei no 8.112, de 1990, a partir da publicação de portaria de cessão, pela autoridade competente;
- afastamento de que trata o Artigo 94 (afastamento para exercício de mandato eletivo) da Lei no 8.112, de 1990, a partir do início do mandato eletivo;
- licença para tratamento de saúde de que trata o Artigo 202 da Lei no 8.112, de 1990, quando superior a sessenta dias, a partir do ato de concessão.
- nomeação para ocupar cargo de direção de Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitor e Diretor de Campus – (casos em que a PROGEP encaminhado ao MEC para autorização).
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A contratação é solicitada posteriorrmente a realização de um Processo Seletivo Simplificado, com publicação de Edital, realização de provas e julgamento de títulos, podendo ser apenas prova didática e escrita, se necessário, poderá ser realizado julgamento de títulos, conforme Resolução do CONSEPE, 5.087/2018, alterada pela Resolução nº 5.330/2020.
PROCEDIMENTO E DOCUMENTAÇÃO
| Documento | Assinante no Sistema |
|---|---|
| Oficio de contratação de Professor Substituto, com a devida justificativa; | |
| Plano de Trabalho Individual (PIT) do Substituto para o semestre letivo; | |
| Edital de abertura do PSS e; | |
| Edital de homologação do resultado publicado no Diário Oficial da União; | |
| Caso exista, Edital de prorrogação do prazo de validade do PSS. |
FLUXO PROCESSO:
| Etapa | Unidade | Procedimento |
|---|---|---|
| 1 | Processo Eletrônico | Abrir processo via SIPAC (login>mesa virtual>abrir processo) |
| 2 | Unidade Acadêmica | Encaminhar documentos: Oficio solicitando a contratação de Professor Substituto já aprovado em Pss; Portaria de afastamento do Professor efetivo; Ata de Aprovação da contratação do Professor Substituto, Plano de Trabalho do Professor a ser contratado; |
| 3 | PROPLAN | Análisa o pedido e autoriza com despacho a CSA; |
| 4 | CSA | Convoca o Substituto e realiza a contratação. |
FUNDAMENTO LEGAL
Lei nº 8.745/93, Decreto n. nº 9.739/2019, DECRETO Nº 7.485, DE 18 DE MAIO DE 2011, Resolução n. 5.087/2018 – CONSEPE Resolução n., 5.030/2020 CONSEPE. Resolução das Unidades prponentes do PSS.
RESPONSÁVEL
Coordenadoria de Seleção e Admissão – CSA Localização: Prédio da Reitoria 1º andar sala 17 E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
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