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Manual do Servidor - Remoção

DEFINIÇÃO:

A remoção, estabelecida no art. 36 da Lei nº 8.112/90, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nas seguintes modalidades:

I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97);
II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97);
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97);
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97);
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97);
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97);

I – Remoção de ofício, no interesse da administração: Trata-se de movimentação na qual a administração pública tem o interesse e provoca a demanda de remoção. É irrecusável pelo servidor e enseja pagamento de ajuda de custo no caso de mudança de sede;
II – Remoção a pedido, a critério da administração: O interesse da movimentação é do servidor, o qual provoca a demanda de remoção. Depende de manifestação favorável das unidades envolvidas na movimentação;
III – Remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração: A demanda de remoção é provocada pelo servidor, porém não pode ser recusada pela administração pública. Essa modalidade também enseja pagamento de ajuda de custo. Podem ser de três tipos:
a) para acompanhamento de cônjuge ou companheiro: na hipótese de deslocamento de cônjuge ou companheiro também servidor público, no interesse da administração.
b) por motivo de saúde: no caso de problemas de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que conste no seu assentamento funcional, desde que comprovado por junta médica oficial.
c) por processo seletivo: por meio de edital de remoção, com a participação dos servidores interessados em movimentação interna (em desenvolvimento).

REQUISITOS BÁSICOS

  • Ser servidor público da UFPA lotada em algumas das unidades da Universidade;
  • Não possuir pendências nas avaliações de desempenho.

INFORMAÇÕES GERAIS

  • O processo de remoção deverá ser aberto via SIPAC;
  • O(s) servidor(es) deve(rão) atualizar seus dados cadastrais para eventuais notificações de tramitação de processo e emissão de portaria;
  • O servidor deverá continuar exercendo suas atividades na sua unidade de origem até a publicação da portaria de remoção;
  • A remoção por motivo de doença enseja apenas mudança da unidade de exercício do servidor;
  • Os servidores pertencentes ao quadro efetivo da UFPA podem solicitar abertura de processo eletrônico de remoção via SIPAC. O servidor tem direito à remoção nos casos previstos no inciso III do art. 36 da Lei 8.112/90: Remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração;
  • O servidor deverá preencher o requerimento de remoção disponível no site da PROGEP e providenciar a documentação necessária conforme o tipo de remoção. De posse desses documentos, deve solicitar abertura de processo eletrônico via SIPAC;
  • Não há nenhum impedimento na Lei 8.112/90 quanto a remoção de servidor não-estável (em estágio probatório). No entanto, as resoluções internas da UFPA podem estabelecer pré-requisitos para a remoção. Atualmente está em discussão uma proposta de resolução para regulamentar a remoção de servidores na UFPA;
  • A remoção é uma movimentação que altera a unidade de lotação e de exercício do servidor. Em alguns casos, a remoção enseja apenas alteração de exercício, ou seja, o servidor ainda mantém sua lotação na unidade de origem, porém passa a exercer suas atividades na nova unidade;
  • Não há nenhum impedimento na Lei 8.112/90 quanto ao período mínimo para solicitar nova remoção. No entanto, as resoluções internas da UFPA podem estabelecer pré-requisitos para a remoção. Atualmente está em discussão uma proposta de resolução para regulamentar a remoção de servidores na UFPA;
  • O próprio servidor deve solicitar abertura do processo de remoção via SIPAC nos casos de remoção a pedido. Na remoção de ofício, a unidade do servidor realiza esse procedimento;
  • Todas as solicitações de remoção são lançadas em um banco de registro de pedido de remoção, no qual todas as informações do processo são organizadas a fim de subsidiar o processo decisório da PROGEP;
  • A apresentação na nova unidade de destino deve ocorrer imediatamente após a emissão da portaria de remoção quando não há mudança de sede. Caso haja mudança de sede, o servidor tem o prazo de 30 dias a partir da emissão da portaria de remoção para se apresentar em sua nova unidade. No entanto, a mudança entre campi na mesma região metropolitana não configura mudança de sede;
  • Não há previsão de reposição para a remoção por motivo de saúde, no entanto a unidade pode solicitar avaliação da capacidade laboral do servidor junto ao SIASS a partir de um ano de remoção, para avaliar o retorno do servidor.

DOCUMENTAÇÃO

Documento Assinante no Sistema
Solicitação do servidor formulada em requerimento devidamente justificado Requerente
Solicitação de dois servidores em requerimentos devidamente justificados, no caso de permuta, um para cada servidor envolvido no processo Requerente
Declaração da Unidade responsável pela coordenação do Desempenho da PROGEP de que não há pendências na avaliação de desempenho do servidor Requerente

Fluxo do Processo

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização da documentação exigida
2 CPFT Para análise do processo
3 Unidade Manifestação da Congregação/Conselho/Dirigente Máximo
4 Pró-Reitor Homologação do parecer
5 CRMP Emissão de portaria e ajustes funcionais
6 CAP Ajustes financeiros
7 Arquivo Setorial Para arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL

  • Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Lei Nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997
  • Nota Informativa nº 141/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
  • Nota Informativa nº 15678/2018-MP

Coordenadoria de Planejamento da Força de Trabalho - CPFT

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