DEFINIÇÃO

A critério da Administração, a licença para o trato de interesses particulares poderá ser concedida para servidor estável, ocupante de cargo efetivo, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração.

REQUISITOS BÁSICOS

Ser servidor efetivo e não estar em estágio probatório.

INFORMAÇÕES importantes

• O processo deverá ser protocolado e encaminhado à PROGEP com 30 dias de antecedência do início da licença;
• Preferencialmente, a licença deverá ter início a partir do primeiro dia de cada mês;
• A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço;
• Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que tenha se ausentado do país para estudo ou missão oficial, bem como àqueles beneficiados com afastamento para cursar Pós-Graduação, no país ou no exterior, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa;
• Não poderá ser concedida, igualmente, licença para o trato de interesse particular ao servidor que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar;
• O período de licença para tratar de interesse particular não é computado para nenhum fim, salvo se houver contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS), quando poderá ser considerado para fins de aposentadoria;
• O servidor, quando em licença para o trato de interesse particular, poderá exercer o comércio, conforme estabelece o inciso II do parágrafo único, do art. 117, da Lei nº 8.112/90;
• Para fins de concessão de nova licença da espécie, o servidor terá que permanecer em exercício na Administração Pública Federal por, no mínimo, igual período ao que esteve usufruindo da referida licença;
• O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, considerando toda a vida funcional do servidor;
• Eventual pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado pelo servidor, com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente, observado o limite de três anos para cada licença;
• Caso o servidor extrapole o limite máximo permitido, para a concessão de nova licença para tratar de interesse particular, este deverá apresentar requerimento encaminhado pela chefia imediata do mesmo, com a devida justificativa, ao Magnífico Reitor da UFPA, que mediante concordância, encaminhará o processo à Secretaria de Gestão Pública para aprovação, nos termos da Portaria Normativa nº 02/2013-SEGEP/MP.
• O servidor que solicitar a licença para tratar de interesses particulares com o objetivo de exercício de atividades privadas deverá observar as disposições da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, sobre conflito de interesses;
• A consulta sobre a existência de conflito de interesses ou o pedido de autorização para o exercício de atividade privada poderão ser formulados mediante petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI), disponibilizado pela Controladoria-Geral da União – CGU;
• Cabe ao servidor em licença para tratar de interesses particulares o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de manutenção da vinculação ao regime próprio do Plano de Seguridade Social, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade;
• No primeiro dia útil seguinte ao término do período de licença para tratar de assuntos particulares, o servidor apresentar-se-á na unidade setorial de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação para retomar o exercício das suas atribuições funcionais, devendo preencher o Termo de Apresentação. O disposto aplica-se ao servidor que, anteriormente à concessão da licença, encontrava-se em exercício em órgão ou entidade diverso do seu órgão ou entidade de lotação, por motivo de cessão, requisição, exercício descentralizado ou com fundamento em outro instituto previsto na legislação;
• No caso de o servidor não se apresentar na forma como disposto acima, a chefia da unidade setorial de gestão de pessoas do órgão ou entidade de lotação do servidor deverá: I - suspender a reimplantação da remuneração do servidor na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo Federal; II - transcorridos 31 (trinta e um) dias consecutivos, preencher o Termo de Não Apresentação de Servidor Licenciado, constante do Anexo V, e encaminhá-lo, juntamente com outros documentos que reputar necessários, à autoridade competente para a instauração de processo disciplinar, por abandono de cargo, nos termos do art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990;
• É vedada a concessão de licença para tratar de interesses particulares com efeitos retroativos.

PROCEDIMENTO E DOCUMENTAÇÃO

Documento	Assinante no Sistema
1. Requerimento de licença para tratar de interesses particulares.	Requerente e Chefia Imediata
2. No caso de servidor docente, a solicitação deverá vir acompanhada de documento comprobatório de aprovação em reunião do Colegiado, homologado pelo Conselho da respectiva unidade de lotação.	Requerente
3. A consulta sobre a existência de conflito de interesses ou o pedido de autorização para o exercício de atividade privada poderão ser formulados mediante petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI), disponibilizado pela Controladoria- Geral da União – CGU (Disponível no site: https://seci.cgu.gov.br/SeCI).	Requerente
4. Termo de Apresentação de retorno de licença para tratar de interesses particulares (assinado pelo interessado e chefia imediata. Deverá ser anexado ao fim do período de afastamento.)	Requerente
5. Termo de NÃO Apresentação de retorno de licença para tratar de interesses particulares (assinado pela chefia imediata. Deverá ser anexado ao fim do período de afastamento.).	Requerente

*Todos os documentos devem ser assinados eletronicamente no sistema

OBSERVAÇÃO: O processo deverá ser encaminhado a CATEC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para afastamento.

FLUXO PROCESSO

Etapa	Unidade	Procedimento
1	Processo Eletrônico	Abrir processo via SIPAC (login>mesa virtual>abrir processo)
2	CATEC	Análise do processo
3	CRMP	Emissão da Portaria e Registro
4	CAP	Ajustes financeiros a remuneração do Servidor
5	Arquivo PROGEP	Arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL

• Artigos 91 e 117, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, 11 de novembro de 1990;
• Portaria Normativa nº 04/2012-SEGEP/MP.
• Portaria Normativa nº 02/2013-SEGEP/MP.
• Instrução Normativa 34/2021/SGP/SEDGG/ME.

CONTATO:

Coordenadoria de Análise Técnica - CATEC
1° Andar Prédio Reitoria
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