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Manual do Servidor

Licença para Tratar de Interesses Particulares

DEFINIÇÃO

A critério da Administração, a licença para o trato de interesses particulares poderá ser concedida para servidor estável, ocupante de cargo efetivo, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • O processo deverá ser protocolado e encaminhado à PROGEP com 30 dias de antecedência do início da licença;
  • Preferencialmente, a licença deverá ter início a partir do primeiro dia de cada mês;
  • A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço;
  • Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que tenha se ausentado do país para estudo ou missão oficial, bem como àqueles beneficiados com afastamento para cursar Pós-Graduação, no país ou no exterior, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa;
  • Não poderá ser concedida, igualmente, licença para o trato de interesse particular ao servidor que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar;
  • O período de licença para tratar de interesse particular não é computado para nenhum fim, salvo se houver contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS), quando poderá ser considerado para fins de aposentadoria;
  • O servidor, quando em licença para o trato de interesse particular, poderá exercer o comércio, conforme estabelece o inciso II do parágrafo único, do art. 117, da Lei nº 8.112/90;
  • Para fins de concessão de nova licença da espécie, o servidor terá que permanecer em exercício na Administração Pública Federal por, no mínimo, igual período ao que esteve usufruindo da referida licença;
  • O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, considerando toda a vida funcional do servidor;
  • Caso o servidor extrapole o limite máximo permitido, para a concessão de nova licença para tratar de interesse particular, este deverá apresentar requerimento encaminhado pela chefia imediata do mesmo, com a devida justificativa, ao Magnífico Reitor da UFPA, que mediante concordância, encaminhará o processo à Secretaria de Gestão Pública para aprovação, nos termos da Portaria Normativa nº 02/2013-SEGEP/MP.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

  • Requerimento do servidor, encaminhado pela chefia imediata;
  • No caso de servidor docente, a solicitação deverá vir acompanhada de documento comprobatório de aprovação em reunião do Colegiado, homologado pelo Conselho da respectiva unidade de lotação.

PROCEDIMENTO:

Etapa Unidade Procedimento
1 Protocolo Geral Protocolização do requerimento juntamente com a documentação necessária
2 CATEC Análise do processo
3 CRMP Emissão da Portaria e Registro
4 CAP Ajustes financeiros a remuneração do Servidor
5 Arquivo Arquivamento

FUNDAMENTO LEGAL

  • Artigos 91 e 117, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112, 11 de novembro de 1990;
  • Portaria Normativa nº 04/2012-SEGEP/MP.
  • Portaria Normativa nº 02/2013-SEGEP/MP.
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