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Concursos

Editais de Concurso Público para a Carreira Docente
Editais de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Docente

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Editais de concurso Público para a carreira de Técnico-administrativo em Educação


O concurso público é a forma de selecionar candidatos para o exercício de cargos efetivos permanentes ou temporários no serviço público, sendo um meio democrático e isonômico à medida que propicia oportunidade de acesso a todos os brasileiros e estrangeiros na forma da lei. Ocorre a partir da abertura de Edital, cuja publicação ocorre no Diário Oficial da União e em Jornal de grande circulação, obedecendo o princípio da publicidade.

Sua realização encontra amparo legal no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, onde se prevê que o provimento e investidura em cargos ou empregos públicos deve preceder de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção da função de confiança que é ocorre por livre nomeação.


Previsão Legal:

  • Lei Nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Lei Nº 11.091/2015 - Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
  • Lei Nº 12.772/2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, Plano de Carreira do Magistério Superior e outras providências.
  • Lei Nº 12.863/2013 - Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, e outras providências.
  • Lei Nº 8.745/1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 6.944/2009 CONSEPE/UFPA-Estabelece medidas para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, e dá outras providências.
  • Resolução Nº 4.959/2017 - CONSEPE/UFPA - Regulamenta a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o ingresso nas Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na UFPA.
  • Resolução Nº 4.198/2011 - CONSEPE/UFPA – Regulamenta o Processo Seletivo Simplificado e a contratação de professores por tempo determinado na UFPA.


Mais informações:
Coordenadoria de Seleção e Admissão-CSA, localizada no 1º andar do Prédio da Reitoria.
Telefone: (91)3201-8324

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